Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000627-21.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SEIFFERT

OAB/SC 036978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

20/03/2025, 16:13

Juntado(a)

20/03/2025, 16:05

Juntado(a)

20/03/2025, 16:01

Baixa Definitiva

09/11/2022, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

02/11/2022, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2022, 14:39

Expedição de ofício

20/10/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

06/10/2022, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Guia 4393877, Subguia 2323328

06/10/2022, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/10/2022, 18:17

Juntada - Guia Gerada - LUIZ HENRIQUE FERREIRA - Guia 4393877 - R$ 220,78

06/10/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2022, 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

06/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2022, 17:43

Todas as movimentações(106)

Juntado(a)

20/03/2025, 16:13

Juntado(a)

20/03/2025, 16:05

Juntado(a)

20/03/2025, 16:01

Baixa Definitiva

09/11/2022, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

02/11/2022, 01:14

Documentos

Sentença - Outro processo

•20/03/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2022, 14:39

Expedição de ofício

20/10/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

06/10/2022, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Guia 4393877, Subguia 2323328

06/10/2022, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/10/2022, 18:17

Juntada - Guia Gerada - LUIZ HENRIQUE FERREIRA - Guia 4393877 - R$ 220,78

06/10/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2022, 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

06/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2022, 17:43

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:41

Expedição de ofício

06/10/2022, 17:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2022, 03:00

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/07/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2022

27/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ HENRIQUE FERREIRA, CPF: 11897603983, endereço: Rua Beira Rio, Jardim do Lago, 49 98887-9957, 147, E, ou 146-E, casa verde próx. Azeplast 8821-4664 - Efapi - 89809807 - Chapecó (Residencial), Rua Nereu Ramos, 2495, E - Passo DOS Fortes - 89805200 - Chapeco (Residencial) e local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Despacho: Dispositivo: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000627-21.2020.8.24.0018/SC Vistos, etc. 1- Há bens apreendidos nos autos (01 Smartphone, Motorola e 01 caixa de som acústica, Philco), que ainda não tiveram sua destinação decidida. 2- Em que pese o teor da manifestação ministerial retro, por se tratar de bens, a princípio, úteis ou valiosos para seu proprietário (sentimental ou economicamente), determino a INTIMAÇÃO do autor do fato para que, no prazo de 05 dias, venha manifestar expressamente seu interesse em reaver o bem apreendido. Em caso positivo, autorizo desde já a entrega dos bens, mediante certidão nos autos. 3- Restando silente ou não havendo interesse, determino a destruição dos bens, por não antever utilidade ou interesse do poder público ou de instituições beneficentes ou de cunho social (fulcro no art. 317, IV, do CNCGJ). Intime-se. Cumpra-se. Tudo feito, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2022

26/07/2022, 13:44

Expedição de Edital

26/07/2022, 13:43

Despacho

20/07/2022, 10:10

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:16

Juntada de Petição

07/06/2022, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/05/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/05/2022, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

11/05/2022, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

07/03/2022, 16:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

07/03/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/03/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/03/2022, 19:17

Despacho

04/03/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:48

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/11/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/11/2021, 17:42

Despacho

16/11/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2021, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2021, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 14:05

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2021, 14:03

Expedição de Guia Recolhimento

21/09/2021, 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ HENRIQUE FERREIRA - EXCLUÍDA

21/09/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

21/09/2021, 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/09/2021, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2021

21/09/2021, 13:36

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 12/08/2021

13/09/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/07/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/07/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE

02/07/2021, 17:38

Expedição de mandado - CCOCEMAN

02/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/06/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/06/2021, 14:40

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/06/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2021, 13:34

Conclusos para julgamento

02/06/2021, 14:20

Juntada de certidão

02/06/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/06/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/05/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/05/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/05/2021, 15:58

Juntado(a)

08/04/2021, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/04/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/04/2021, 13:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 06/04/2021 14:00. Refer. Evento 22

06/04/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/04/2021, 18:15

Juntada de certidão

30/03/2021, 18:02

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2021, 13:46

Expedição de ofício

29/03/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/03/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/03/2021, 15:30

Juntada de certidão

17/03/2021, 18:30

Despacho

17/03/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 18:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 06/04/2021 14:00

17/03/2021, 18:25

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 18/03/2021 13:45. Refer. Evento 4

17/03/2021, 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 11/03/2021

15/03/2021, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DANIEL VICCARI

05/02/2021, 18:45

Expedição de mandado - CCOCEMAN

05/02/2021, 18:44

Juntada de certidão

04/12/2020, 11:20

Juntada de certidão

11/09/2020, 12:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - 08/06/2020 16:18:06)

08/06/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/03/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/03/2020, 14:17

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/03/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/03/2020, 13:25

Despacho/Decisão - Arquivamento

12/03/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 18:05

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 18/03/2021 13:45

27/02/2020, 18:47

Juntada de certidão

05/02/2020, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2020, 14:46

Distribuído por dependência - Número: 50121133720198240018

15/01/2020, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 14:50

SENTENÇA

•30/06/2021, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 18:05