Inventário 0300348-13.2016.8.24.0010 - TJSC

Inventário 0300348-13.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1178/2016 Teor do ato: Desta forma, em atenção ao disposto no artigo 660 da mesma Lei, nomeio Rafael Moraes Francisco para exercer o `munus de inventariante, independente de compromisso, incumbindo-lhe a juntada do rol de herdeiros, instrumento de mandato procuratório outorgado pelos demais herdeiros, certidão de nascimento ou casamento de todos os interessados, relação dos bens do espólio, devidamente avaliados, comprovante de pagamento dos tributos, certidões fazendárias e, ainda, plano de partilha. II. Pleiteia o requerente a utilização do sistema Infoseg para obter o endereço dos herdeiros que precisam ser citados. É necessário consignar que em regra não cabe ao judiciário diligenciar em favor da parte quando esta tem condições de praticar os atos pertinentes ao processo, ao que deve esta comprovar a falta de condições em obter as informações que se requer, como condição para que o juízo exerça as diligências em seu lugar.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. MANUTENÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO AUTOR/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22-2-2007). (Agravo de Instrumento n. 2012.020904-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-3-2013, grifei).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO D

26/09/2016, 17:44

Mero expediente - SAJ - Desta forma, em atenção ao disposto no artigo 660 da mesma Lei, nomeio Rafael Moraes Francisco para exercer o `munus de inventariante, independente de compromisso, incumbindo-lhe a juntada do rol de herdeiros, instrumento de mandato procuratório outorgado pelos demais herdeiros, certidão de nascimento ou casamento de todos os interessados, relação dos bens do espólio, devidamente avaliados, comprovante de pagamento dos tributos, certidões fazendárias e, ainda, plano de partilha. II. Pleiteia o requerente a utilização do sistema Infoseg para obter o endereço dos herdeiros que precisam ser citados. É necessário consignar que em regra não cabe ao judiciário diligenciar em favor da parte quando esta tem condições de praticar os atos pertinentes ao processo, ao que deve esta comprovar a falta de condições em obter as informações que se requer, como condição para que o juízo exerça as diligências em seu lugar.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. MANUTENÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO AUTOR/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22-2-2007). (Agravo de Instrumento n. 2012.020904-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-3-2013, grifei).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PRETENSÃO DE REQUISI

26/09/2016, 13:58

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000261820188240072/SC referente ao evento 207

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 395, 399 e 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10747958, Subguia 5615339

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 384 - Link para pagamento - 27/06/2025 10:35:12)

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(36)