Ação Penal - Procedimento Sumário 5001633-13.2022.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001633-13.2022.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AMAURI ANTUNES BENTO EDITAL Nº 310030930799 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AMAURI ANTUNES BENTO, CPF: 76063046968, Endereço: OUTROS PEDRO GUSSO, 240, PAULUS CAR - NOVO MUNDO - 81050200 (Residencial), Rua E, SN, Casa da mãe - Taquara Verde - 89514899 (Residencial), Rua Quatrocentos e Quarenta e Quatro, 1170 - Morretes - 88220000 - Itapema (Residencial) e Rua José Ioos Junior, 35 - MARTELO - 89500000 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado Amauri Antunes Bento, incorreu nas sanções do art. 306, § 1º, II, e § 2º; e art. 303, § 2º (por duas vezes na forma do art. 70 do CP), todos do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida a presente denúncia, bem como após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, sob o rito comum sumário, com a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, seja, ao final, julgado procedente o pedido para efeito de condená-lo nas sanções dos tipos penais infringidos. Requer que, ao final, além da sanção penal cabível, seja fixado o valor mínimo de dano material provocado as vítimas, independente de instrução processual específica, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001633-13.2022.8.24.0012/SC

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntado(a)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 15/09/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO

Expedição de mandado - CDRCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 01/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AMAURI ANTUNES BENTO<br>Data: 27/08/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061841

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