Ação Penal - Procedimento Sumário 5004166-18.2020.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004166-18.2020.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOEL MARCHIOLI EDITAL Nº 310031012088 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOEL MARCHIOLI, CPF: 029.892.609-19, atualmente local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado Joel Marchioli incidiu nas disposiçõesdo art. 2°, inciso II, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (18vezes), razão pela qual requer o Ministério Público:1) o recebimento da presente denúncia; 2) a citação do denunciado para ser processado e interrogado, observando-se as formalidades pertinentes à espécie; 3) a instrução da ação penal, com a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, até final de sentença e condenação; 4) a procedência da presente ação penal, com a correspondente condenação do denunciado Joel Marchioli, inclusive com a fixação do valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (Erário Estadual), nos termos do art. 387, IV, da Código de Processo Penal, no montante atualizado de R$ 241.199,52 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e noventa reais e cinquenta e dois centavos) que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004166-18.2020.8.24.0075/SC

27/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/06/2026 16:30. Refer. Evento 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(166)