Ação Penal - Procedimento Sumário 5004085-22.2020.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004085-22.2020.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDSON CLARO RODIO EDITAL Nº 310030990785 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON CLARO RODIO, CPF: 88106799972, Endereço: Rua Antônio Kochela, 144 - Ilha da Figueira - 89258470 - Jaraguá do Sul (Residencial), Avenida Prefeito Waldemar Grubba, 4434 - Centenário - 89250000 (Residencial), Rua REINOLDO BARTEL, 400, apto 206 bloco E - Vila Baependi - 89256130 (Residencial), Rua Maximiliano Hiendlmayer, 41 - Vila Baependi - 89256010 - Jaraguá do Sul (Residencial) e Rua 28 de Agosto, 80 - Centro - 89270000 - Guaramirim (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de titular de 'EDSON CLARO RODIO EMBALAGENS ME', CNPJ n. 79.912.747/0001-76 e Inscrição Estadual n. 25.149.026-2, estabelecida na Rua Leodato Ribeiro, n. 65, Bairro Schroeder I, em Schroeder, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 53.846,70 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2018, documentos geradores da Dívida Ativa n. 19043987983, inscrita em 04/07/2019. Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 5 (cinco) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia que, registrada e autuada, requer-se seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004085-22.2020.8.24.0026/SC

27/07/2022, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - EDSON CLARO RODIO (SC012695 - SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 10/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL

Expedição de mandado - GMMCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DANIELA UTZIG

Expedição de mandado - JGSCEMAN

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