Procedimento Comum Cível 0301817-91.2014.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301817-91.2014.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 26/10/2018 13:44:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Gilson Ouriques e Município de Capivari de Baixo interpuseram recursos de apelação contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória por dano moral movida por aquele contra este, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos (págs. 54-62): Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e, por conseguinte, julgo procedentes os pedidos formulados por Gilson Ouriques para condenar o réu Município de Capivari de Baixo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir da data da presente sentença (súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), considerando-se como tal a data da suspensão do fornecimento de água. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo no montante de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15 (Juíza Rachel Bressan Garcia Mateus). Em suas razões, o autor requereu a reforma do veredicto para majorar a soma da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios arbitrados em favor de seu patrono (págs. 67-81). Por sua vez, a Municipalidade protestou pela alteração do decisum para julgar improcedente o pleito inicial (págs. 113-120). Com contrarrazões do postulante (págs. 126-136), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. 2. Os presentes recursos, adianta-se, não comportam apreciação por este órgão fracionário. Conforme regra expressa no art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o va

15/12/2018, 11:11

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILSON OURIQUES

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2022

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03018179120148240163

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03018179120148240163/TJSC

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