Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5001797-34.2021.8.24.0910 - TJSC | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab 03 - 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CASCAES & GASPAR LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

JHENIFER ROUSSENG SOUZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING

OAB/SC 019070·CPF·Representa: Autor

LAURO BOEING JUNIOR

OAB/SC 029113·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GIORDANI SABINO

OAB/SC 052262·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC 060746·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING

OAB/SC 019070·CPF·Representa: Autor

LAURO BOEING JUNIOR

OAB/SC 029113·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GIORDANI SABINO

OAB/SC 052262·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC 060746·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

ANDRÉIA GOULART CONSTANTINO BARTOLAMEI

OAB/SC 015572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/03/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

28/02/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

27/02/2023, 06:10

Não conhecido o recurso de CASCAES & GASPAR LTDA

27/02/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

04/04/2022, 15:54

Distribuído por sorteio ao Ministro RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO

04/04/2022, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/03/2022, 17:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2023, 06:10