Procedimento Comum Cível 0309513-15.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309513-15.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2018 Teor do ato: I - Postergo a análise da prejudicial de mérito suscitada pela parte Ré para o momento após a realização da perícia.II - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 30/05/2018, às 10h30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. III - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.IV - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.V - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução 232/2016 do Cons

23/04/2018, 19:19

Determinado perícia - I - Postergo a análise da prejudicial de mérito suscitada pela parte Ré para o momento após a realização da perícia.II - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 30/05/2018, às 10h30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. III - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.IV - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.V - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 305/2014 do Cons

19/04/2018, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o juízo comum, pelo rito ordinário. 2. O pedido relativo à justiça gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, o presente procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".3. O valor dado à causa não observou as disposições previstas no art. 292 do CPC, já que, em se tratando de pedido afeto à verba alimentar como é o caso o valor da causa constitui a soma de doze prestações mensais requeridas pela parte autora (CPC, art. 292, III).Ressalta-se que o argumento colacionado pela autora, como forma de justificar o valor firmado à causa (R$ 5.000,00), não é convincente, pois, mesmo às ações com pedidos subsidiários ou alternativos, como no caso em comento, o Código de Processo Civil supre qualquer questionamento, conforme se verifica em seus incisos VII e VIII do art. 292.Nesse contexto, ainda que seja dever do julgador corrigir de ofício o valor conferido à causa (CPC, art. 292, § 3.º), não há nos autos indicação do quantum financeiro pretendido pela parte a títulos de alimentos mensal. 4. Segundo as novas diretrizes traçadas pelo código de ritos, a petição inicial deverá indicar, além de outros, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (CPC, art. 319, II). A exigência de indicação de endereço eletrônico, apesar de sua ausência não constituir causa de indeferimento da inicial de

08/03/2017, 18:48

Determinado a emenda da inicial - 1. Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o juízo comum, pelo rito ordinário. 2. O pedido relativo à justiça gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, o presente procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".3. O valor dado à causa não observou as disposições previstas no art. 292 do CPC, já que, em se tratando de pedido afeto à verba alimentar como é o caso o valor da causa constitui a soma de doze prestações mensais requeridas pela parte autora (CPC, art. 292, III).Ressalta-se que o argumento colacionado pela autora, como forma de justificar o valor firmado à causa (R$ 5.000,00), não é convincente, pois, mesmo às ações com pedidos subsidiários ou alternativos, como no caso em comento, o Código de Processo Civil supre qualquer questionamento, conforme se verifica em seus incisos VII e VIII do art. 292.Nesse contexto, ainda que seja dever do julgador corrigir de ofício o valor conferido à causa (CPC, art. 292, § 3.º), não há nos autos indicação do quantum financeiro pretendido pela parte a títulos de alimentos mensal. 4. Segundo as novas diretrizes traçadas pelo código de ritos, a petição inicial deverá indicar, além de outros, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (CPC, art. 319, II). A exigência de indicação de endereço eletrônico, apesar de sua ausência não constituir causa de indeferimento da inicial desde que seja possível a citação do réu (CPC,

09/09/2016, 15:12

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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