Procedimento Comum Cível 0300319-36.2014.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DONZILA BAGATTOLI

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBO-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS STAACK

OAB/SC 031779·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA SCHWARZ BERRI

OAB/SC 026502·CPF·Representa: Réu

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Réu

GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI

OAB/SC 020450·CPF·Representa: Réu

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/04/2023, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/03/2023, 11:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5110559, Subguia 2679236 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00

27/03/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO02CV

28/02/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/03/2023. Parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC, Guia 5110559, Subguia 2679236

28/02/2023, 09:48

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DONZILA BAGATTOLI

28/02/2023, 09:48

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC - Guia 5110559 - R$ 18,00

28/02/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2023, 09:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

24/11/2022, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONZILA BAGATTOLI. Justiça gratuita: Deferida.

24/11/2022, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/11/2022, 01:19

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

24/04/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/04/2023, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/03/2023, 11:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5110559, Subguia 2679236 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00

27/03/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 17:12

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO02CV

28/02/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/03/2023. Parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC, Guia 5110559, Subguia 2679236

28/02/2023, 09:48

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DONZILA BAGATTOLI

28/02/2023, 09:48

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC - Guia 5110559 - R$ 18,00

28/02/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2023, 09:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

24/11/2022, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONZILA BAGATTOLI. Justiça gratuita: Deferida.

24/11/2022, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/11/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/11/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

30/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2022

20/10/2022, 15:56

Recebidos os autos - TJSC -> TBO02CV Número: 03003193620148240073

18/10/2022, 09:53

Juntada de Petição

30/08/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC PROCURADOR: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA PROCURADOR: GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI PROCURADOR: BARBARA HOCHHEIM PROCURADOR: Maria Carolina Schwarz Berri APELADO: DONZILA BAGATTOLI ADVOGADO: PABLO DE OLIVEIRA (OAB SC030491) ADVOGADO: João Carlos Staack (OAB SC031779) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. Jaime Ramos. Apelação Nº 0300319-36.2014.8.24.0073/SC (Pauta: 110) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

27/07/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 01:14

Juntada

15/05/2018, 09:04

Juntada

14/05/2018, 16:48

Juntada

03/05/2018, 23:16

Juntada

30/04/2018, 17:12

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/04/2018, 16:24

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/04/2018, 16:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTBO.18.10007823-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 20/04/2018 17:09

20/04/2018, 17:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0287/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2785 Página:

27/03/2018, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2018 Teor do ato: Diante da interposição do recurso de apelação, fica intimada a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Advogados(s): João Carlos Staack (OAB 31779/SC), Pablo de Oliveira (OAB 30491/SC)

23/03/2018, 19:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da interposição do recurso de apelação, fica intimada a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

11/10/2017, 14:50

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTBO.17.10017969-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/10/2017 17:02

10/10/2017, 17:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/09/2017, 14:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

06/09/2017, 14:29

documento digitalizado

06/09/2017, 14:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0638/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2661 Página:

04/09/2017, 11:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2017/005524-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2017 Local: Timbó / Gilmar Sborz

01/09/2017, 10:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0638/2017 Teor do ato: Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DONZILA BAGATTOLI em face de TIMBÓPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TIMBÓ - SC e, em consequência, RECONHEÇO os período de trabalho de 24/07/1989 a 01/09/2014 como exercício de função de magistério e DETERMINO que a autarquia ré promova a averbação do referido período, bem como a revisão do benefício de aposentadoria que a autora recebe, convertendo para aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 40. § 5º, da CF (aposentadoria especial de professor).As parcelas em atraso deverão ser pagas em parcela única e atualizadas monetariamente pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação (Súmula 204 do STJ), incidirão unicamente para fins de juros e correção os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (Lei n. 9.494/97) (TJSC, Reexame Necessário n. 0022185-36.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-08-2017).Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC).Incabível, no entanto, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, porquanto o IPREV é isento, a teor do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997.Considerando que a condenação não alcançará valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, os autos não estarão sujeitos ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): João Carlos Staack (OAB 31779/SC), Pablo de Oliveira (OAB 30491/SC)

31/08/2017, 19:51

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

31/08/2017, 17:39

Certificado a publicação e registro da sentença

31/08/2017, 17:38

Julgado procedente o pedido - Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DONZILA BAGATTOLI em face de TIMBÓPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TIMBÓ - SC e, em consequência, RECONHEÇO os período de trabalho de 24/07/1989 a 01/09/2014 como exercício de função de magistério e DETERMINO que a autarquia ré promova a averbação do referido período, bem como a revisão do benefício de aposentadoria que a autora recebe, convertendo para aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 40. § 5º, da CF (aposentadoria especial de professor).As parcelas em atraso deverão ser pagas em parcela única e atualizadas monetariamente pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação (Súmula 204 do STJ), incidirão unicamente para fins de juros e correção os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (Lei n. 9.494/97) (TJSC, Reexame Necessário n. 0022185-36.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-08-2017).Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC).Incabível, no entanto, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, porquanto o IPREV é isento, a teor do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997.Considerando que a condenação não alcançará valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, os autos não estarão sujeitos ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.

31/08/2017, 17:38

Conclusos para sentença

29/05/2016, 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.16.10003760-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/03/2016 14:12

19/03/2016, 03:08

Juntada

16/03/2016, 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2016 Data da Publicação: 08/03/2016 Número do Diário: 2304 Página:

16/03/2016, 12:38

Juntada

06/03/2016, 20:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 75/103. Advogados(s): João Carlos Staack (OAB 31779/SC), Pablo de Oliveira (OAB 30491/SC)

06/03/2016, 20:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 75/103.

06/03/2016, 19:29

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WTBO.15.10014427-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2015 16:31

06/03/2016, 19:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/09/2015, 15:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

29/09/2015, 15:41

documento digitalizado

29/09/2015, 15:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/09/2015, 15:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

21/09/2015, 15:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2015/004216-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2015 Local: Timbó / Beatriz Rodrigues

12/08/2015, 14:24

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo de sessenta dias, bem como proposta de acordo.

09/04/2015, 19:16

Conclusos para despacho

19/12/2014, 09:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.14.10002553-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/12/2014 10:04

16/12/2014, 22:45

Juntada

24/11/2014, 13:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 2005 Página:

24/11/2014, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2014 Teor do ato: As condições da ação e os pressupostos processuais, tal como o interesse de agir, por tratar-se de matérias de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo a qualquer tempo. No caso dos autos, em compulsa aos documentos apresentados, observa-se que a autora deixou de demonstrar recente negativa da autarquia previdenciária municipal em conceder a revisão do benefício pleiteado. O entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região dispõe que "A falta de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário implica, em princípio, a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, o indeferimento da inicial (...)" (TRF4, AC 5001523-24.2012.404.7200, Rel. Min. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/6/2013). Deste modo, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias, recente recusa administrativa da parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 295, inc. III, e 267, inc. I e IV, ambos do CPC. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. Advogados(s): João Carlos Staack (OAB 31779/SC)

20/11/2014, 19:22

Mero expediente - SAJ - As condições da ação e os pressupostos processuais, tal como o interesse de agir, por tratar-se de matérias de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo a qualquer tempo. No caso dos autos, em compulsa aos documentos apresentados, observa-se que a autora deixou de demonstrar recente negativa da autarquia previdenciária municipal em conceder a revisão do benefício pleiteado. O entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região dispõe que "A falta de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário implica, em princípio, a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, o indeferimento da inicial (...)" (TRF4, AC 5001523-24.2012.404.7200, Rel. Min. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/6/2013). Deste modo, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias, recente recusa administrativa da parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 295, inc. III, e 267, inc. I e IV, ambos do CPC. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita.

10/11/2014, 17:04

Conclusos para despacho

07/11/2014, 16:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/11/2014, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2017, 14:50

SENTENÇA

•31/08/2017, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2016, 19:29

DESPACHO

•09/04/2015, 19:16

DESPACHO

•10/11/2014, 17:04