Apelação / Remessa Necessária 0900061-63.2014.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NORIMAR LUIZ ROSSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CACADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Recurso Especial prejudicado

23/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/11/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:43

Determinada a intimação

19/10/2022, 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/10/2022, 15:49

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

18/10/2022, 17:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/10/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/10/2022, 01:01

Todas as movimentações(106)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:41

Recurso Especial prejudicado

23/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 15:49

23/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/11/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:43

Determinada a intimação

19/10/2022, 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/10/2022, 15:49

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

18/10/2022, 17:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/10/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

19/08/2022, 16:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/08/2022, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00:00</b>

27/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: NORIMAR LUIZ ROSSA ADVOGADO: Valmor de Paula (OAB SC029713) ADVOGADO: FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB SC037720) APELADO: MUNICÍPIO DE CAÇADOR PROCURADOR: EVANDRO CARLOS FRITSCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. Jaime Ramos. Apelação / Remessa Necessária Nº 0900061-63.2014.8.24.0012/SC (Pauta: 162) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

27/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2022

26/07/2022, 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162

26/07/2022, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

26/07/2022, 18:50

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0403

06/07/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/07/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

28/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/06/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

08/06/2022, 15:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/06/2022, 15:17

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

07/06/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

07/06/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/06/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/05/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/05/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:04

Determinada a intimação

12/05/2022, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/05/2022, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/04/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/04/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:36

Recurso Especial sobrestado

22/03/2022, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/03/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/03/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

12/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

20/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2021, 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/12/2021, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

08/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/11/2021, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/10/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 09:07

Juntada de certidão - inspecionado

08/10/2021, 12:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

08/10/2021, 11:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/10/2021, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00:00</b>

15/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2021

14/09/2021, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 94

14/09/2021, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/09/2021, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 00:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 00:49

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

06/07/2020, 20:14

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01216589-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/07/2020 16:29

06/07/2020, 16:50

Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para que a sentença objurgada seja integralmente mantida.

06/07/2020, 16:36

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/07/2020 16:50:49 para 06/07/2020 16:29:01 do protocolo WTJU.2001216589-1 assinado por MURILO CASEMIRO MATTOS.

06/07/2020, 16:29

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão

01/07/2020, 20:59

Vista ao Ministério Público

21/05/2020, 20:29

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

21/05/2020, 20:29

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

11/05/2020, 18:01

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 11 de maio de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

11/05/2020, 16:58

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

11/05/2020, 16:41

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

11/05/2020, 16:41

Mero expediente - SAJ - Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

11/05/2020, 16:05

Despacho Liberado nos Autos

11/05/2020, 16:05

Conclusão ao Relator

13/02/2020, 11:59

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

13/02/2020, 11:59

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 31091 - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

13/02/2020, 11:59

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

13/02/2020, 10:50

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

13/02/2020, 10:50

Encaminhar para cadastro

07/02/2020, 13:58

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Caçador Vara de origem: 2ª Vara Cível

07/02/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 16:13

EXTRATO DE ATA

•18/08/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 11:03

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:58

DESPACHO

•11/05/2020, 16:05