Execução Fiscal 5004260-05.2020.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 4.790,95

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA TRENTO

CNPJ

Autor

IDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCAL VENERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA ROVER CASSANIGA

OAB/SC 056863·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA SILVA DALBOSCO

OAB/SC 038820·CPF·Representa: Autor

DIOGO CAVALCANTE VILANOVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166

16/04/2026, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: RAÍSSA LOPES LIMA CAVALCANTI COELHO MONTIBELLER

24/03/2026, 17:06

Expedição de mandado - SJSCEMAN

24/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/03/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159

27/01/2026, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: RAÍSSA LOPES LIMA CAVALCANTI COELHO MONTIBELLER

19/12/2025, 14:55

Expedição de mandado - SJSCEMAN

19/12/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/12/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

28/11/2025, 00:12

Todas as movimentações(170)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166

16/04/2026, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: RAÍSSA LOPES LIMA CAVALCANTI COELHO MONTIBELLER

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 17:46

24/03/2026, 17:06

Expedição de mandado - SJSCEMAN

24/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/03/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159

27/01/2026, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: RAÍSSA LOPES LIMA CAVALCANTI COELHO MONTIBELLER

19/12/2025, 14:55

Expedição de mandado - SJSCEMAN

19/12/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/12/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

28/11/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/11/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/11/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/09/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

26/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/07/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/07/2025, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/05/2025, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/02/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

12/02/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/01/2025, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

21/01/2025, 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Ato ordinatório praticado - 21/01/2025 18:01:25)

21/01/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCAL VENERI. Justiça gratuita: Não requerida.

21/01/2025, 17:59

Decisão interlocutória

21/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão

08/11/2024, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/11/2024, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

08/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 20:01

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/08/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/08/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/08/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2024, 19:46

Decisão interlocutória

01/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:19

Conclusos para despacho

24/05/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/05/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/04/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2024, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:34

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/04/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/04/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:19

Despacho

01/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:10

Despacho

06/12/2022, 18:23

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/11/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/09/2022, 03:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada de peças digitalizadas - 16/08/2022 12:39:38)

16/08/2022, 13:11

Juntada de certidão

16/08/2022, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2022, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2022

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO EXECUTADO: IDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310031033426 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): IDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 81549131000124Certidão de Dívida Ativa nº 820. Valor do Débito: 4.790,95. Data do Valor da Ação: 14/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004260-05.2020.8.24.0062/SC

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2022

27/07/2022, 08:39

Expedição de Edital - citação

27/07/2022, 08:38

Despacho

26/07/2022, 17:38

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/07/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

30/05/2022, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA

24/05/2022, 15:34

Expedição de mandado - SJSCEMAN

24/05/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/05/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/04/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3245433, Subguia 1762930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,81

29/03/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3245433, Subguia 1762930

26/03/2022, 18:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO - Guia 3245433 - R$ 111,81

26/03/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 52

26/03/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 52

05/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:16

Relatório de pesquisa de endereço

23/02/2022, 09:29

Juntada de certidão

23/02/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 09:28

Juntada de certidão

10/02/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/02/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 12:22

Juntada de Petição

13/12/2021, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/12/2021, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/11/2021, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/10/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

12/08/2021, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA

14/07/2021, 00:00

Expedição de mandado - SJSCEMAN

13/07/2021, 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1906579, Subguia 1129862 - Boleto pago (1/1) - R$ 48,28

09/07/2021, 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1906579, Subguia 1129862

06/07/2021, 10:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO - Guia 1906579 - R$ 48,28

06/07/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/07/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 11:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2021, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/02/2021, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/02/2021, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 17:32

Decisão interlocutória

23/02/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/02/2021, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/02/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

08/02/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 16:16

Expedição de ofício - 1 carta

15/01/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 13:43

Despacho

15/01/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

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