Procedimento Comum Cível 0005786-32.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005786-32.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 310051474824 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0005786-32.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2017 Teor do ato: Diante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da presente decisão, proceda à concessão de benefício de auxílio-doença de natureza acidentária (91) em favor da autora, o qual deverá retroagir a 21/02/2017 (dia posterior à cessação indevida do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/541.533.347-5, cessado em 20/02/2017), com o pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas até a data da implantação, e pagamento mensal das parcelas vincendas, devendo comprovar nos autos o cumprimento, sob pena de majoração da multa diária já arbitrada em favor da segurada. II - Considerando que a parte autora indicou na exordial que sofre de quadro depressivo, tendo trazido aos autos, após a realização da perícia médica judicial, atestados médicos afirmando que referida moléstia ainda persiste, consoante documentos apresentados às fls. 137/138, necessário se faz a produção de prova técnica com profissional da área da psiquiatria para o deslinde da presente controvérsia. Para tanto, nomeio perita a Dra. Vanessa Cassina Zanato (especialidade: Psiquiatria), com consultório na Vitapema Centro Odonto Médico, localizado na Rua 256, n. 127 (Meia Praia), Itapema/SC, CEP: 88220-000, Fone: (47) 3268-4541. III - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de novos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo a apresentação de novos quesitos, deverão ser considerados os formulados às fls. 92/93. V- Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe a p

14/03/2017, 13:11

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da presente decisão, proceda à concessão de benefício de auxílio-doença de natureza acidentária (91) em favor da autora, o qual deverá retroagir a 21/02/2017 (dia posterior à cessação indevida do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/541.533.347-5, cessado em 20/02/2017), com o pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas até a data da implantação, e pagamento mensal das parcelas vincendas, devendo comprovar nos autos o cumprimento, sob pena de majoração da multa diária já arbitrada em favor da segurada. II - Considerando que a parte autora indicou na exordial que sofre de quadro depressivo, tendo trazido aos autos, após a realização da perícia médica judicial, atestados médicos afirmando que referida moléstia ainda persiste, consoante documentos apresentados às fls. 137/138, necessário se faz a produção de prova técnica com profissional da área da psiquiatria para o deslinde da presente controvérsia. Para tanto, nomeio perita a Dra. Vanessa Cassina Zanato (especialidade: Psiquiatria), com consultório na Vitapema Centro Odonto Médico, localizado na Rua 256, n. 127 (Meia Praia), Itapema/SC, CEP: 88220-000, Fone: (47) 3268-4541. III - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de novos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo a apresentação de novos quesitos, deverão ser considerados os formulados às fls. 92/93. V- Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe a perita o nome da parte autora, sua idade, sua pr

09/03/2017, 18:24

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2769 evento: 208. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2768 evento: 206. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(40)