Procedimento Comum Cível 0022139-29.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022139-29.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0974/2018 Teor do ato: Diante da decisão proferida pelo juízo ad quem, convertendo o julgamento em diligência para realização de nova perícia médico judicial, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso (CPC, art. 465), o profissional médico ortopedista Dr. RODOLFO PAGANI, com o qual já houve contato prévio por parte da assessoria do gabinete deste Magistrado, tendo este aceite o encargo e indicando o dia 31/01/2019 às 13h30min, para realização dos exames na parte autora em seu Consultório Médico, cuja localização, caso haja necessidade, poderá ser angariada junto ao Cartório Judicial.Fica anotado ao expert o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da consulta, para a apresentação das respostas aos quesitos formulados pelas partes, Ministério Público, bem como deste juízo.Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal, devendo o INSS promover o depósito em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, bem como indicar assistente técnico - se assim ainda não procedeu -, devendo este último ser trazido ao ato para acompanhamento da perícia, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente, porém sem possibilidade de intervenção na condução dos trabalhos (CPC, art. 465, § 1º, I a III, e 466, § 2º).Em havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-se a parte contrária, e, se for o caso, o Ministério Público, para, querendo, apresentem suas manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos, com urgência, e contatando-se o expert para que suspenda, por ora, com a perícia aprazada, até nova deliberação deste J

27/11/2018, 14:03

Determinado perícia - Diante da decisão proferida pelo juízo ad quem, convertendo o julgamento em diligência para realização de nova perícia médico judicial, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso (CPC, art. 465), o profissional médico ortopedista Dr. RODOLFO PAGANI, com o qual já houve contato prévio por parte da assessoria do gabinete deste Magistrado, tendo este aceite o encargo e indicando o dia 31/01/2019 às 13h30min, para realização dos exames na parte autora em seu Consultório Médico, cuja localização, caso haja necessidade, poderá ser angariada junto ao Cartório Judicial.Fica anotado ao expert o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da consulta, para a apresentação das respostas aos quesitos formulados pelas partes, Ministério Público, bem como deste juízo.Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal, devendo o INSS promover o depósito em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, bem como indicar assistente técnico - se assim ainda não procedeu -, devendo este último ser trazido ao ato para acompanhamento da perícia, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente, porém sem possibilidade de intervenção na condução dos trabalhos (CPC, art. 465, § 1º, I a III, e 466, § 2º).Em havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-se a parte contrária, e, se for o caso, o Ministério Público, para, querendo, apresentem suas manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos, com urgência, e contatando-se o expert para que suspenda, por ora, com a perícia aprazada, até nova deliberação deste Juízo. Em não havendo tais arguições, deverão proceder à

26/11/2018, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0484/2016 Teor do ato: III - Tendo em conta que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Doutrina. Apud: AC 2007.038726-4, Desª. Sônia Maria Schmitz), julgo improcedente o pedido. Via de consequência, casso a decisão de p. 50-53 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento.Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelo pagamento dos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 na Apelação Cível 2012.063910-7 julgada de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, sob a seguinte ementa (Des. Newton Trisotto):A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina".Porquanto a tutela de urgência teve por base atestado firmado pelo médico Marco A. M. Alécio em 12/6/2012 prescrevendo afastamento do trabalho, tenho que não ressai má-fé por parte da autora. E por isso entendo não ser caso de determinar a restituição dos valores pagos por conta da antecipação da tutela. Valendo-me, aliás, do que anotou o culto Desembargador Jaime Ramos: "não cabe a repetição das parcelas

20/10/2016, 12:38

Julgado improcedente o pedido - III - Tendo em conta que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Doutrina. Apud: AC 2007.038726-4, Desª. Sônia Maria Schmitz), julgo improcedente o pedido. Via de consequência, casso a decisão de p. 50-53 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento.Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelo pagamento dos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 na Apelação Cível 2012.063910-7 julgada de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, sob a seguinte ementa (Des. Newton Trisotto):A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina".Porquanto a tutela de urgência teve por base atestado firmado pelo médico Marco A. M. Alécio em 12/6/2012 prescrevendo afastamento do trabalho, tenho que não ressai má-fé por parte da autora. E por isso entendo não ser caso de determinar a restituição dos valores pagos por conta da antecipação da tutela. Valendo-me, aliás, do que anotou o culto Desembargador Jaime Ramos: "não cabe a repetição das parcelas do benefício acidentário pagas pela autarquia

14/10/2016, 16:22

Aguardando publicação - Relação: 0223/2012 Teor do ato: Decisão: (...) IV - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, e considerando o caráter alimentar do benefício e a viabilidade jurídica da medida de urgência, ANTECIPO A TUTELA, impondo ao INSS que restabeleça incontinenti em favor da autora SIMONE PATRICIA REZENDE o auxílio-doença objeto do NB 546.198.156-6, mantendo na espécie acidentário. V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico TABAJARA CORDEIRO VIDAL profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 7/3/2013 às 17h30min para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos de fls. 13/14 e aos que porventura sejam formulados pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de lesão sofreu a autora no acidente de trabalho sofrido em 29/4/2011? 2º quesito: as lesões estão consolidadas? 3º quesito: persiste incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais? 4º quesito: a autora está trabalhando? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento? 5º quesito: existe possibilidade de reversão/cura total? VI - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. Devendo o INSS providenciar o pagamento em 10 dias, observando o que dispõe a lei federal respectiva. VII - A autora deve ser intimada a comparecer à perícia levando consigo todos os exames médicos (laudos e filmes) que possuir. VIII - A Autarquia a e o MP terão o prazo de 5 dias para quesitação e indicação de assistente técnico, querendo. CITE-SE e INTIME-SE. Chapecó (SC), 26 de outubro de 2012. Advogados(s): Carlos Eduardo de Souza Menegazzo (OAB 022.861-B/SC)

05/11/2012, 13:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(61)