Procedimento Comum Cível 0300847-42.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300847-42.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2018 Teor do ato: Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Arguiu a parte ré preliminar de prescrição. Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 03/02/2017 (fl. 53). A ação foi proposta em 2017, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são a existência da incapacidade laborativa, o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Delpho Thiago Sommariva, com endereço na Rua Henrique Schwarz - 10, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280118, Telefone: 47 36310200 - e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de perito devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC e da Súmula 232 do STJ, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 06/04/2018,

09/02/2018, 13:07

Decisão interlocutória - SAJ - Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Arguiu a parte ré preliminar de prescrição. Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 03/02/2017 (fl. 53). A ação foi proposta em 2017, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são a existência da incapacidade laborativa, o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Delpho Thiago Sommariva, com endereço na Rua Henrique Schwarz - 10, Centro - São Bento do Sul/SC - CEP 89280118, Telefone: 47 36310200 - e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de perito devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC e da Súmula 232 do STJ, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 06/04/2018, às 11:00 horas, para a realização da perícia,

13/12/2017, 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2017 Teor do ato: Salmo dos Anjos, já qualificado, ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado.Alegou, em síntese, que se encontra incapaz ao trabalho, requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de auxílio-doença.DECIDO.Conforme infere-se dos autos a parte autora teve o benefício negado pela requerida, após perícia administrativa constar, em tese, a existência de aptidão ao trabalho.Muito embora tenha colacionado nos autos os documentos de fls. 16 (parcialmente incompreensível), que atestariam a existência da incapacidade, é certo que existe um choque de elementos, de um lado a perícia administrativa e do outro a ora apresentada, de modo que tão somente a prova pericial será apta a dirimir a dúvida.Um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é a probabilidade do direito, ou seja, a grande probabilidade de êxito na demanda, o que não é possível aferir, nesse momento, considerando a controvérsia supra-mencionada.Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4: A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à

18/04/2017, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela - Salmo dos Anjos, já qualificado, ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado.Alegou, em síntese, que se encontra incapaz ao trabalho, requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de auxílio-doença.DECIDO.Conforme infere-se dos autos a parte autora teve o benefício negado pela requerida, após perícia administrativa constar, em tese, a existência de aptidão ao trabalho.Muito embora tenha colacionado nos autos os documentos de fls. 16 (parcialmente incompreensível), que atestariam a existência da incapacidade, é certo que existe um choque de elementos, de um lado a perícia administrativa e do outro a ora apresentada, de modo que tão somente a prova pericial será apta a dirimir a dúvida.Um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é a probabilidade do direito, ou seja, a grande probabilidade de êxito na demanda, o que não é possível aferir, nesse momento, considerando a controvérsia supra-mencionada.Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4: A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório n

10/04/2017, 12:55

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 7324 evento: 96. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [12/09/2023] valor [389,47]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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