Agravo em Recurso Especial 5004953-75.2021.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Reu

HERLON ADALBERTO RECH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/10/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2023

05/10/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2023, 19:12

Não conhecido o recurso de NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA

04/10/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2023

04/10/2023, 09:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/09/2023, 14:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/09/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 06:06

Documentos

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•19/08/2023, 15:11

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•19/08/2023, 15:11

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•19/08/2023, 15:10

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•19/08/2023, 15:10

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•19/08/2023, 15:10

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•19/08/2023, 15:10

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•19/08/2023, 15:09