Petição Cível 5001252-80.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 42.643,15

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SC

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 07:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

29/11/2022, 17:02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC

29/11/2022, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS

29/11/2022, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA

29/11/2022, 17:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

18/11/2022, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2022

18/11/2022, 15:24

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

18/11/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:49

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

30/11/2022, 07:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

29/11/2022, 17:02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC

29/11/2022, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS

29/11/2022, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 03:49

SENTENÇA

•28/03/2022, 08:02

29/11/2022, 17:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

18/11/2022, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2022

18/11/2022, 15:24

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

18/11/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 06:48

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50012528020208240139

13/10/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA (REQUERENTE) ADVOGADO: Alvaro Luiz da Silva (OAB SC014182) APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS (REQUERIDO) PROCURADOR: ERIC LUIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (REQUERIDO) PROCURADOR: RAMON PERES DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001252-80.2020.8.24.0139/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

29/06/2022, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/06/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/06/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/05/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/05/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3434821, Subguia 1856036 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

04/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2022, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2022, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/05/2022, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 76. Guia: 3434821 Situação: Em aberto.

03/05/2022, 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3434821, Subguia 1856036

03/05/2022, 08:57

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA - Guia 3434821 - R$ 583,58

03/05/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/04/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/03/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 11:02

Julgado improcedente o pedido

28/03/2022, 11:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/03/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/08/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/07/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/07/2021, 17:22

Despacho

29/07/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/04/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/04/2021, 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/02/2021, 13:58

Juntada de certidão

22/02/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/01/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/01/2021, 17:54

Despacho

14/01/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/11/2020, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/10/2020, 20:01

Despacho

28/09/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/09/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/07/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

31/07/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/07/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/07/2020, 07:10

Decisão interlocutória

13/07/2020, 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/06/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/06/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 08:13

Juntada de certidão

16/06/2020, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/06/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/03/2020, 15:58

Despacho

24/03/2020, 14:02

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.197,01

24/03/2020, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 06:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 24/03/2020 06:37:10)

24/03/2020, 06:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/03/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/03/2020, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 08:18

Despacho/Decisão - de Expediente

20/03/2020, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 18:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

19/03/2020, 17:12

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL ATALANTA Guia nº 240.656 - R$ 1.197,01

19/03/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 05:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 14:15