Execução de Pena de Multa 5002293-35.2021.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2023, 11:14

Juntada - Extrato Subconta - 2201401451<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 421,19

22/09/2023, 07:54

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2023, 13:44

Juntado(a)

29/05/2023, 14:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002422-67.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 69, 70

29/05/2023, 14:17

Expedição de ofício

29/05/2023, 14:16

Transitado em Julgado

27/05/2023, 16:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 08:32

Juntado(a)

09/01/2023, 12:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002422-67.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 62

12/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/10/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/10/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/10/2022, 13:27

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

26/10/2023, 11:14

Juntada - Extrato Subconta - 2201401451<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 421,19

22/09/2023, 07:54

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2023, 13:44

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 13:56

29/05/2023, 14:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002422-67.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 69, 70

29/05/2023, 14:17

Expedição de ofício

29/05/2023, 14:16

Transitado em Julgado

27/05/2023, 16:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 08:32

Juntado(a)

09/01/2023, 12:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002422-67.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 62

12/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/10/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/10/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/10/2022, 13:27

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/10/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/10/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2022, 10:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

14/10/2022, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA (por substituição em 11/10/2022 09:57:32)

10/10/2022, 13:53

Expedição de mandado - CNVCEMAN

10/10/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/10/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2022, 14:01

Juntada de certidão

04/10/2022, 14:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS EDITAL Nº 310031033633 Objetivo: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002293-35.2021.8.24.0014/SC INTIME-SE o executado, por edital, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora, por simples petição (art. 917, § 1o), ou por simples menção do motivo ao Oficial de Justiça, que deverá certificar, devendo entregar os documentos comprobatórios em cartório no prazo acima estipulado. Fica registrado não ser alegável a impenhorabilidade por se tratar de salário, por dicção literal do art. 168 da LEP, ressalvado o previsto no art. 50, § 2o, do CP ("o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família"). Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 1 dia, na forma da lei.

28/07/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

27/07/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2022

27/07/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/07/2022, 14:23

Despacho

04/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/07/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/07/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/06/2022, 13:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

30/06/2022, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA

21/06/2022, 15:48

Expedição de mandado - CNVCEMAN

21/06/2022, 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

07/06/2022, 19:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI (por substituição em 06/06/2022 14:09:04)

03/06/2022, 11:29

Expedição de mandado - CNVCEMAN

03/06/2022, 10:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS)

24/02/2022, 15:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNVCR

24/02/2022, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2022, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2022, 12:23

Remetidos os Autos - CNVCR -> FNSCONV

15/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/02/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/02/2022, 14:26

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 07/10/2021

07/10/2021, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

29/09/2021, 22:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA

21/09/2021, 16:06

Expedição de mandado - CNVCEMAN

21/09/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/09/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/09/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 16:40

Decisão interlocutória

20/09/2021, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/09/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/09/2021, 15:36

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 11:12

Juntada de certidão

17/09/2021, 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 17/09/2021

17/09/2021, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: VALDIR CANUTO

16/07/2021, 10:19

Expedição de mandado - CNVCEMAN

15/07/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/06/2021, 09:15

Decisão interlocutória

07/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 12:38

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 15:59