Execução de Pena de Multa 5000807-15.2021.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 18:48

Juntada - Extrato Subconta - 2201403106<br> Tipo de Extrato: RESUMO

24/05/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 553,82

16/05/2024, 10:51

Expedição de Alvará

14/05/2024, 14:31

Juntada - Extrato Subconta - 2201403106<br> Tipo de Extrato: RESUMO

14/05/2024, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001121-85.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 105, 106

14/05/2024, 11:27

Expedição de ofício

14/05/2024, 11:27

Transitado em Julgado

14/05/2024, 11:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Juntado(a)

09/01/2023, 15:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001121-85.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 95

12/12/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/10/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/10/2022, 14:14

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

24/05/2024, 18:48

Juntada - Extrato Subconta - 2201403106<br> Tipo de Extrato: RESUMO

24/05/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 553,82

16/05/2024, 10:51

Expedição de Alvará

14/05/2024, 14:31

Juntada - Extrato Subconta - 2201403106<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2022, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 13:56

14/05/2024, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001121-85.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 105, 106

14/05/2024, 11:27

Expedição de ofício

14/05/2024, 11:27

Transitado em Julgado

14/05/2024, 11:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Juntado(a)

09/01/2023, 15:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001121-85.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 95

12/12/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/10/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/10/2022, 14:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

21/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/10/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2022, 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

14/10/2022, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA

10/10/2022, 16:48

Expedição de mandado - CNVCEMAN

10/10/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/10/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/10/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2022, 16:47

Juntada de certidão

04/10/2022, 16:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS EDITAL Nº 310031033561 Objetivo: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000807-15.2021.8.24.0014/SC INTIME-SE o executado, por edital, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora, por simples petição (art. 917, § 1o), ou por simples menção do motivo ao Oficial de Justiça, que deverá certificar, devendo entregar os documentos comprobatórios em cartório no prazo acima estipulado. Fica registrado não ser alegável a impenhorabilidade por se tratar de salário, por dicção literal do art. 168 da LEP, ressalvado o previsto no art. 50, § 2o, do CP ("o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família"). Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 1 dia, na forma da lei.

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2022

27/07/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/07/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/07/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/07/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/07/2022, 17:15

Despacho

04/07/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/07/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/06/2022, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

30/06/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA

02/06/2022, 18:40

Expedição de mandado - CNVCEMAN

02/06/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/05/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2022, 15:31

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000007117520. Valor transferido: R$ 472,48

27/04/2022, 19:03

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2022, 17:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNVCR

19/04/2022, 12:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVERTON DOS SANTOS NEVES DE MORAIS)

19/04/2022, 12:54

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2022, 12:50

Remetidos os Autos - CNVCR -> FNSCONV

12/04/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/03/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/03/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2022, 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

18/03/2022, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

01/03/2022, 19:19

Expedição de mandado - CNVCEMAN

24/02/2022, 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

26/10/2021, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA

25/10/2021, 13:27

Expedição de mandado - CNVCEMAN

22/10/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/09/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/09/2021, 12:25

Decisão interlocutória

20/09/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/09/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/09/2021, 18:36

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 14:20

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/09/2021, 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 17/09/2021

17/09/2021, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VALDIR CANUTO

11/08/2021, 12:32

Expedição de mandado - CNVCEMAN

10/08/2021, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/08/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/08/2021, 15:44

Relatório de pesquisa de endereço

09/08/2021, 12:56

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/07/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/07/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/07/2021, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/07/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 19:16

Decisão interlocutória

21/07/2021, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/07/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/07/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

06/07/2021, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA

08/06/2021, 19:10

Expedição de mandado - CNVCEMAN

08/06/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/06/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/06/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 15:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 22/03/2021 16:22:22 com disponibilização efetiva no dia 23/03/2021

22/03/2021, 16:22

Expedição de Edital

22/03/2021, 16:21

Juntada de Petição

05/03/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/03/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/03/2021, 18:08

Decisão interlocutória

05/03/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 15:29

Distribuído por dependência - Número: 00011218520178240014/SC

02/03/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 14:02