Ação Penal - Procedimento Sumário 5002079-30.2022.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILSON SERAFIM EDITAL Nº 310031076247 JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VILSON SERAFIM, CPF: 99048922968, Endereço: RUA BR 101 KM 130, SN - CANHANDUBA - 88340000 (Residencial), RUA R BR 101 KM 130, SN - CANHANDUBA - 88340000 - CAMBORIU (Residencial), Rua Alvina Simas Reis, 00 - Centro - 88200000 - Tijucas (Residencial) e RUA ALVINA SIMAS REIS, 178 - CENTRO - 88200000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pelo exposto, o denunciado Vilson Serafim incorreu nas sanções previstas nos arts. 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente Denúncia, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do denunciado para comparecer e apresentar defesa prévia e o recebimento da presente, prosseguimento do feito até ulteriores termos, nos moldes do rito previsto no art. 394, §1º, inc. III, do Código de Processo Penal, inclusive com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, para, ao final, julgar procedente a imputação e condená-lo às respectivas sanções legais.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002079-30.2022.8.24.0072/SC

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/07/2022, 12:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

14/07/2022, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN

13/07/2022, 12:32

Expedição de mandado - TIJCEMAN

13/07/2022, 11:39

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/05/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/05/2022, 18:19

Despacho

26/05/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 17:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 08/08/2022 16:00

26/05/2022, 14:41

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:04

Juntado(a)

24/05/2022, 16:04

Distribuído por dependência - Número: 50010914320218240072/SC

24/05/2022, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:34