Ação Penal - Procedimento Sumário 5016062-94.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO LONGEN DO NASCIMENTO

OAB/SC 051680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2026, 12:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/05/2026, 15:50

Juntada de Petição

19/04/2026, 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 09/04/2026

09/04/2026, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 22:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

17/03/2026, 17:06

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: EVERSON SALVADOR

13/03/2026, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA

13/03/2026, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

13/03/2026, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: FABIANA DA SILVA

13/03/2026, 12:30

Expedição de mandado - IDLCEMAN

13/03/2026, 11:50

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/03/2026, 11:50

Todas as movimentações(126)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2026, 12:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/05/2026, 15:50

Juntada de Petição

19/04/2026, 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 09/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:23

09/04/2026, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 22:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

17/03/2026, 17:06

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: EVERSON SALVADOR

13/03/2026, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA

13/03/2026, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

13/03/2026, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: FABIANA DA SILVA

13/03/2026, 12:30

Expedição de mandado - IDLCEMAN

13/03/2026, 11:50

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/03/2026, 11:50

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/03/2026, 11:50

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/03/2026, 11:50

Juntado(a)

06/03/2026, 12:48

Juntada de certidão

03/03/2026, 16:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/02/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/06/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/06/2025, 13:44

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50173048320258240008

30/05/2025, 18:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES - EXCLUÍDA

30/05/2025, 18:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

23/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/05/2025, 16:20

Decisão interlocutória

22/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 13:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 19/05/2026 14:00

19/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/01/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/12/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/12/2024, 11:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - DENUNCIADO

10/12/2024, 11:34

Juntada de Petição

09/12/2024, 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

28/11/2024, 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 27/11/2024

27/11/2024, 10:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

18/11/2024, 12:56

Expedição de mandado - BQECEMAN

18/11/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/11/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/11/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/11/2024, 09:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

08/11/2024, 01:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

04/11/2024, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: LILIAN KARINA GRUBER

30/10/2024, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: LIDIANE LEITE

30/10/2024, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

30/10/2024, 12:13

Expedição de mandado - IDLCEMAN

30/10/2024, 10:16

Expedição de mandado - BQECEMAN

30/10/2024, 10:15

Expedição de mandado - BQECEMAN

30/10/2024, 10:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 10:13

Juntada de Petição

25/10/2024, 19:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/12/2022, 18:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/12/2022, 18:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/12/2022, 18:46

Decisão interlocutória

21/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/11/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/11/2022, 18:25

Conclusos para decisão

16/11/2022, 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2022 18:08:11)

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão

16/11/2022, 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntada de certidão - 16/11/2022 18:06:18)

16/11/2022, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2022 18:06:19)

16/11/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2022, 03:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

01/11/2022, 14:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/10/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2022

07/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS ACUSADO: CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES EDITAL Nº 310034287883 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL LUIZ DOS SANTOS, CPF: 009.087.479-00, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denunciado(a) pela prática, em tese, do disposto no(s) artigo(s) 2º, inciso II, e artigo 12, inciso I, por 11 vezes, ambos da Lei n. 8.137/90*. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016062-94.2022.8.24.0008/SC

07/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2022

06/10/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/10/2022, 23:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER

27/09/2022, 15:54

Expedição de mandado - BNUCEMAN

27/09/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/09/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/09/2022, 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

08/09/2022, 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

01/09/2022, 20:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2022, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MAICON CESAR DALLABONA

24/08/2022, 13:00

Expedição de mandado - IDLCEMAN

24/08/2022, 10:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

23/08/2022, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS

23/08/2022, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

23/08/2022, 12:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

23/08/2022, 12:03

Expedição de mandado - IEACEMAN

23/08/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/08/2022, 13:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

09/08/2022, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2022 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2022

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS ACUSADO: CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES EDITAL Nº 310031083136 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES, CPF: 06735470940, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denunciada pela prática, em tese, do disposto no artigo 2º, inciso II, e artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, por 14 vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016062-94.2022.8.24.0008/SC

28/07/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/07/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2022

27/07/2022, 18:40

Expedição de Edital - citação

27/07/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 12:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

21/07/2022, 19:41

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2022, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

12/07/2022, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/07/2022, 11:15

Expedição de mandado - BNUCEMAN

12/07/2022, 11:12

Juntada de Petição

11/07/2022, 21:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/06/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/06/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/05/2022, 19:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

24/05/2022, 09:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

13/05/2022, 13:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAROLINE REGINA APARECIDA GONCALVES - DENUNCIADO

13/05/2022, 13:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - DENUNCIADO

13/05/2022, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JANINE BEATRIZ MORESCO TORRES (por substituição em 16/05/2022 13:32:50)

13/05/2022, 13:08

Expedição de mandado - BQECEMAN

13/05/2022, 13:08

Expedição de mandado - IDLCEMAN

13/05/2022, 13:07

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016443-39.2021.8.24.0008/SC, 5001089-83.2022.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

13/05/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/05/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/05/2022, 18:23

Recebida a denúncia

10/05/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão

03/05/2022, 12:54

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 17:01