Procedimento Comum Cível 0000437-62.2014.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000437-62.2014.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2017 Teor do ato: 1. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de ato jurídico, na qual restou fixado como ponto controvertido a (in)existência de preterição de formalidades legais ao negócio jurídico realizado entre ascendente e descendente e a (in)existência de negócio jurídico simulado.No entanto, os réus Camila Toigo Miqueloto e Luiz Francisco Miqueloto Ubialle formularam pedido que extrapola os limites da lide, razão esta por que merece ser indeferido. Isso porque pretendem eles medida cautelar que visa a constrição de bens de propriedade dos autores e dos réus Pedro João Borsoi e Maurício Ubialle, sob o argumento de que o lucro/bens da empresa estaria sendo distribuído entre estes de forma indevida. Destarte, certo que a pretensão deve ser intentada através de ação própria, onde seja possível uma adequada análise da legalidade dos atos gerenciais/administrativos exercidos pelo réu João, sem prejuízo da exigência da devida prestação de contas, o que, em sendo o caso, poderá ensejar a devida reparação dos danos eventualmente sofridos. Aliás, consigne-se que, aparentemente, a discussão já foi levantada nos autos da ação de prestação de contas n. 0300224-12.2016.8.24.0016. Isso porque a tutela cautelar deve ter vinculação específica com o resultado útil do processo a que se refere e, neste caso, o que se pretende é a anulação da alteração contratual debatida. Tal questão não se confunde com o zelo que deve ter o administrador judicial nomeado na gestão do negócio. Este está obrigado a prestar contas, inclusive sob responsabilidade pessoal de seus atos, contudo, tal não pode ser tratado no bojo da ação cuja finalidade é analisar a legalidade do ato combatido. Tal medida é processualmente imprópria, pois introduz elementos de debate que não constam na ação (que é limitada pelo pedido e causa de pedir trazidos na inicial, devia o foco do processo e retarda ou inviabiliza a sua resolução.Ademais

15/12/2017, 18:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de ato jurídico, na qual restou fixado como ponto controvertido a (in)existência de preterição de formalidades legais ao negócio jurídico realizado entre ascendente e descendente e a (in)existência de negócio jurídico simulado.No entanto, os réus Camila Toigo Miqueloto e Luiz Francisco Miqueloto Ubialle formularam pedido que extrapola os limites da lide, razão esta por que merece ser indeferido. Isso porque pretendem eles medida cautelar que visa a constrição de bens de propriedade dos autores e dos réus Pedro João Borsoi e Maurício Ubialle, sob o argumento de que o lucro/bens da empresa estaria sendo distribuído entre estes de forma indevida. Destarte, certo que a pretensão deve ser intentada através de ação própria, onde seja possível uma adequada análise da legalidade dos atos gerenciais/administrativos exercidos pelo réu João, sem prejuízo da exigência da devida prestação de contas, o que, em sendo o caso, poderá ensejar a devida reparação dos danos eventualmente sofridos. Aliás, consigne-se que, aparentemente, a discussão já foi levantada nos autos da ação de prestação de contas n. 0300224-12.2016.8.24.0016. Isso porque a tutela cautelar deve ter vinculação específica com o resultado útil do processo a que se refere e, neste caso, o que se pretende é a anulação da alteração contratual debatida. Tal questão não se confunde com o zelo que deve ter o administrador judicial nomeado na gestão do negócio. Este está obrigado a prestar contas, inclusive sob responsabilidade pessoal de seus atos, contudo, tal não pode ser tratado no bojo da ação cuja finalidade é analisar a legalidade do ato combatido. Tal medida é processualmente imprópria, pois introduz elementos de debate que não constam na ação (que é limitada pelo pedido e causa de pedir trazidos na inicial, devia o foco do processo e retarda ou inviabiliza a sua resolução.Ademais, a par dos argumentos tecidos, não há elemento

15/12/2017, 17:22

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Partes do Processo(9)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 347 e 345

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 321 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 08/04/2024 14:17:33)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte LUIZ FRANCISCO MIQUELOTTO UBIALLE, Guia 7653569, Subguia 3920527

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 318 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 08/04/2024 14:17:30)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CAMILA TOIGO MIQUELOTTO, Guia 7653568, Subguia 3920525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FRANCISCO MIQUELOTTO UBIALLE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA TOIGO MIQUELOTTO. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345 e 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(31)