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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.586.320,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Custas Satisfeitas - Parte: GIOVANNI RAFAEL MAXIMO RIBEIRO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(16)