Execução Fiscal 0300632-26.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 3.829,48

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

AMILTON CEZAR TRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

24/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

25/01/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.318,21

25/01/2024, 10:47

Expedição de Alvará

23/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

22/01/2024, 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/09/2023 09:12:54)

28/09/2023, 09:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/09/2023, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 11:11

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2023

11/09/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/09/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/08/2023, 07:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 126

29/08/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:37

Todas as movimentações(139)

Juntado(a)

24/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

25/01/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.318,21

25/01/2024, 10:47

Expedição de Alvará

23/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 18:18

22/01/2024, 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/09/2023 09:12:54)

28/09/2023, 09:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/09/2023, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 11:11

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2023

11/09/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/09/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/08/2023, 07:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 126

29/08/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/08/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 15:42

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/08/2023, 15:40

Juntada de Petição

28/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022213973. Valor transferido: R$ 1.279,88

28/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

15/08/2023, 16:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AMILTON CEZAR TRES)

15/08/2023, 16:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/08/2023, 16:08

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

11/08/2023, 12:56

Decisão interlocutória

10/08/2023, 19:12

Conclusos para decisão

10/08/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/05/2023, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/03/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/03/2023, 15:26

Decisão interlocutória

15/03/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/02/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/01/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/12/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/11/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/11/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 15:40

Determinada a intimação

03/11/2022, 15:40

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/10/2022, 11:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/10/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/09/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/08/2022, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73

09/08/2022, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/07/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/10/2022

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: AMILTON CEZAR TRES EDITAL Nº 310030709517 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AMILTON CEZAR TRES, CPF: 01671231902, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Depósito: Em 19/07/2022, nesta Comarca, do Estado de Santa Catarina, nos termos do arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, e de acordo com a petição do evento 62 e despacho do evento 66, fica reduzida a TERMO a penhora, conforme rol abaixo. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Veículo: CHEVROLET/CLASSIC LS (nacional), tipo: automóvel, cor: prata, placa: FJM5B81, renavam: 544128346, chassi: 9BGSU19F0EC103591, fabricação/modelo: 2013/2014, combustível: álcool - gasolina Valor do Débito: R$6.151,59. Data do Cálculo: 09/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300632-26.2018.8.24.0018/SC

29/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2022

28/07/2022, 13:38

Expedição de Edital - intimação

28/07/2022, 13:38

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/07/2022, 13:38

Expedição de ofício - 1 carta

28/07/2022, 13:38

Juntado(a)

19/07/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

19/07/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/07/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/07/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:11

Despacho

14/07/2022, 14:11

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para despacho - 13/06/2022 09:30:08)

13/06/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/05/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/03/2022, 23:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AMILTON CEZAR TRES)

17/03/2022, 12:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

17/03/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:33

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2022, 01:45

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

08/03/2022, 18:26

Decisão interlocutória

08/03/2022, 15:34

Conclusos para decisão

08/03/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/03/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/01/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/11/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2021 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/01/2022

05/10/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2021

04/10/2021, 10:58

Expedição de Edital - citação

08/09/2021, 12:50

Juntada de certidão

08/09/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/07/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

08/07/2021, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 01:58

Juntada de certidão

08/07/2021, 01:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

07/06/2021, 13:42

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2021, 19:44

Juntado(a)

20/05/2021, 08:56

Juntado(a)

09/04/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/02/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/02/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2021, 18:32

Decisão interlocutória

07/02/2021, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/01/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

16/11/2020, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

03/11/2020, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/09/2020, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 10:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

14/08/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 01:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 01:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/07/2020, 23:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

30/07/2020, 23:04

Juntada de documento

29/07/2020, 10:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/014610-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2020 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

04/07/2019, 18:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:08

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:08

Pedido citação - Nº Protocolo: WCCO.18.10066901-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/07/2018 11:20

20/07/2018, 11:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 15/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 17:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2852 Página:

02/07/2018, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR801906711TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Amilton Cezar Tres). Advogados(s): Marcos Alberto Titão (OAB 30278/SC)

29/06/2018, 15:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/03/2018, 16:04

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR801906711TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Amilton Cezar Tres).

05/03/2018, 16:04

Juntada

05/03/2018, 16:03

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR801906711TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Amilton Cezar Tres

22/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

16/02/2018, 17:31

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

16/02/2018, 17:31

Conclusos para despacho

24/01/2018, 10:17

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/01/2018, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2021, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2018, 16:04

DESPACHO

•16/02/2018, 17:31