Desapropriação 5015973-30.2021.8.24.0033 - TJSC

Desapropriação 5015973-30.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: VALTER FELISBERTO DOS SANTOS RÉU: VENILSON DOS SANTOS EDITAL Nº 310031115778 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Terceiros interessados. Prazo do Edital: 10 dias Descrição do(s) Bem(ns): Área de 143,83 m² (cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), transcrito sob o n.º 21.516, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí-SC. Medida Liminar Concedida: I - 80 - DESAPROPRIACAO Nº 5015973-30.2021.8.24.0033/SC Ante o exposto e considerando o depósito judicial realizado (evento 17), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar ao Autor a imissão na posse da área desapropriada, que conta com 143,83 m² (cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), transcrito sob o n.º 21.516, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí. II - Em seguida, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como expeça-se o mandado competente, a fim de se registrar a imissão provisória da posse, consoante dispõe o art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/45. III - Publiquem-se os editais para o conhecimento de terceiros, com prazo de dez dias (art. 34 do Decreto Lei n.º 3.365/41), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV - Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, por meio de portal eletrônico, considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 15 de 25 de maio de 2021, devendo o Autor, querendo, apresentar réplica. V - Após o decurso do prazo para a réplica, dê-se vista ao Ministério Público. VI - Em seguida, retornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC) e também INTIMADA(S) da concessão da medida liminar, com imissão de posse provisória do autor sobre a área litigiosa, transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 267, 268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 267, 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)