Execução de Título Extrajudicial 0008859-07.2012.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008859-07.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OMNI VEICULOS - IV EXECUTADO: ULISSES VIEIRA DE ANDRADE EDITAL Nº 310031122442 JUIZ DO PROCESSO: Maximiliano Losso Bunn - Juiz de Direito da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OMNI VEICULOS - IV - Advogado: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU e GIULIO ALVARENGA REALE, OAB SP103587, SP217897 e MG065628. Polo passivo: ULISSES VIEIRA DE ANDRADE, CPF: 03111259994. A fim de disponibilizar a Sentença no Diário da Justiça, emitimos o presente edital. Sentença: "Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 266, PET1) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Havendo requerimento na petição de acordo, expeça(m)-se desde logo o(s) alvará(s) postulado(s) pelas partes, observados os poderes concedidos. O Cartório promova as devidas comunicações (verbi gratia, e se for o caso, baixa nos sistemas Renajud, Serasajud, solicitação de devolução de mandado independentemente de cumprimento, etc.). — Na eventualidade de os autos serem arquivados sem a adoção de alguma das providências retro, a parte interessada deverá, a bem da cooperação (art. 6º do CPC), noticiar tal circunstância neste feito, mediante peticionamento específico, com indicação expressa da medida faltante (vedada a formulação de requerimento genérico). Outrossim, caso tenha sido deferida nesta demanda penhora sobre bem imóvel que já se encontre averbada na correspondente matrícula imobiliária, compete à parte passiva providenciar a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis, arcando com os emolumentos devidos (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça, o que deverá comprovar na serventia extrajudicial com a apresentação do decisum concessivo da benesse), servindo a presente sentença como ofício, com validade após o trânsito em julgado. Sem custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC. — Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008859-07.2012.8.24.0045/SC

29/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1179/2019 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Bacen Jud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição considerando aquela recentemente frustrada (145/147). Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 2) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 2.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 2.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e res

18/11/2019, 20:13

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Bacen Jud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição considerando aquela recentemente frustrada (145/147). Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 2) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 2.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 2.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto n

18/11/2019, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2018 Teor do ato: Vistos etc.1) Com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, acolho o pleito retro, para possibilitar a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, visando dar efetividade ao procedimento especial de busca e apreensão, de modo a possibilitar o alcance da satisfação da dívida assumida pela parte Ré.Assim, reautue-se como execução por quantia certa. 2) Consequentemente, revogo a medida liminar outrora deferida e determino a baixa da restrição antes lançada via Renajud, providência a ser cumprida pelo Cartório, certificando-se.3) Determino, outrossim, e também como corolário da conversão, a retirada do status de segredo de justiça deste feito.4) Após o cumprimento dos três itens anteriores, cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).— Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.5) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) Executado(a)(s) (§ 1º do art. 829 do CPC). — Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.6) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.— Outrossim, caso o Sr. Oficial de

31/07/2018, 15:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, acolho o pleito retro, para possibilitar a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, visando dar efetividade ao procedimento especial de busca e apreensão, de modo a possibilitar o alcance da satisfação da dívida assumida pela parte Ré.Assim, reautue-se como execução por quantia certa. 2) Consequentemente, revogo a medida liminar outrora deferida e determino a baixa da restrição antes lançada via Renajud, providência a ser cumprida pelo Cartório, certificando-se.3) Determino, outrossim, e também como corolário da conversão, a retirada do status de segredo de justiça deste feito.4) Após o cumprimento dos três itens anteriores, cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).— Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.5) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) Executado(a)(s) (§ 1º do art. 829 do CPC). — Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.6) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.— Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indica

28/06/2018, 19:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Conclusos para decisão - 29/10/2022 06:33:23)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OMNI VEICULOS - IV

Custas Satisfeitas - Parte: ULISSES VIEIRA DE ANDRADE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(34)