Execução de Título Extrajudicial 0002420-50.2013.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002420-50.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

04/09/2024, 11:40

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/09/2022, 01:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

31/08/2022, 14:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 137. Parte: NADIA MARIA PIOVEZAN DE ALBUQUERQUE TAVARES

31/08/2022, 14:46

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 137. Parte: JHAN CARLOS FRETTA

31/08/2022, 14:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

30/08/2022, 22:34

Transitado em Julgado

30/08/2022, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/08/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/08/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 29/07/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/07/2022

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NADIA MARIA PIOVEZAN DE ALBUQUERQUE TAVARES EXECUTADO: JHAN CARLOS FRETTA ATO ORDINATÓRIO Para fins do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, encaminho a sentença retro, abaixo transcrita, para publicação no Diário Oficial. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002420-50.2013.8.24.0075/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, § 5º, do CPC). Havendo título de crédito ou documento original depositado nos autos ou em Cartório Judicial, restitua-se ao depositante, mediante cópia e recibo. Havendo restrição judicial, promova-se a respectiva baixa. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se houver procurador não cadastrado no sistema eletrônico, intime-se-o por edital com publicação no órgão oficial, haja vista que inviabilizada a intimação eletrônica (artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil). Se houver advogado falecido; com cadastro profissional suspenso/cancelado; ou se houver renúncia do procurador com notificação ao mandante, ainda não apreciada, intime-se a parte pessoalmente acerca da presente sentença, no endereço onde citada ou fornecido por ela nos autos (artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.

29/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2022

28/07/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2022, 16:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 16:44

SENTENÇA

•26/07/2022, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2016 Teor do ato: DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte(s) executada(s) através do sistema RENAJUD.O RENAJUD está regulado pelo Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, nos seguintes termos:Art. 1.º. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base de Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de:I -restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora.Do dispositivo acima citado se extrai a impossibilidade de efetivação da penhora através do próprio sistema RENAJUD, visto servir ele apenas para averbação da penhora física previamente realizada ou inclusão de outras restrições ao veículo.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD. INVIABILIDADE. A PENHORA ON-LINE É PREVISTA SOMENTE PARA DEPÓSITOS EM DINHEIRO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O SISTEMA RENAJUD DEVE SER UTILIZADO PARA AVERBAR A PENHORA JÁ EFETUADA, NUNCA PARA REALIZAR A PRÓPRIA PENHORA. ART. 517-E, DO CNCGJ-SC. ATO DE CONSTRIÇÃO AINDA NÃO EFETIVADO. RESTRIÇÃO INCLUÍDA NO DETRAN NOS TERMOS DO ART. 615-A do CPC. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2010.029906-2, Desª Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt).Razão pela qual INDEFIRO a penhora via RENAJUD.O pedido de anotação de restrição de transferência de veículo, no entanto, merece deferimento, como meio de conferir efetividade à expropriação de bens do devedor para pagamento ao credor.Neste sentido, colhem-se os julgados da Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARAN

12/05/2016, 19:00

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