Procedimento do Juizado Especial Cível 0311121-71.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0311121-71.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. (STJ. REsp 883656 / RS. Segunda Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 28/02/2012) (grifei).Desse modo, deverão as partes observar tal regra quando produzirem as provas referentes ao presente processo.2. Ao analisar os autos, verifico que somente com os

06/02/2018, 09:04

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. (STJ. REsp 883656 / RS. Segunda Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 28/02/2012) (grifei).Desse modo, deverão as partes observar tal regra quando produzirem as provas referentes ao presente processo.2. Ao analisar os autos, verifico que somente com os documentos acostados não é possível verificar os seg

29/01/2018, 16:25

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJCr

Custas Satisfeitas - Parte: RENATA OSORIO VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIJCr -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> FNSNIJCr

Transitado em Julgado

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)