Procedimento do Juizado Especial Cível 0007922-55.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0007922-55.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2017 Teor do ato: 1. No caso dos autos, é necessária a instrução do processo para elucidação dos fatos. Todavia, a fim de evitar prejuízos à parte consumidora, CONCEDO o pedido de suspensão dos efeitos do protesto do título, condicionado ao préstimo de caução no valor protestado, devidamente atualizado desde a data de vencimento.A caução deverá ser em dinheiro, fiança ou caução bancária, conforme recomenda Sidnei Agostinho Benetti em casos semelhantes:"[...] É necessário fazer o requerente colocar nos autos garantia de que não esteja usando a sustação de protesto para fim meramente protelatório. O depósito em dinheiro é a melhor garantia; também o são a fiança e a caução bancária, facilmente transformáveis em dinheiro. Já nem sempre será a caução comum, ainda que real, porque será difícil transmudar o bem em dinheiro caso o requerente da sustação perca a ação. E o dinheiro ou garantia bancária são a prova de que o requerente é solvável, ou de que há quem nele confie no meio negocial a que pertence.Sem a demonstração da solvabilidade, em regra, como se crer na alegação de sinceridade do pedido de sustação? É certo que há mais situações peculiares no campo das sustações de protesto, mas o melhor será mesmo exigir prévio depósito em dinheiro. Ou, como já fiz, pedir que o próprio advogado do requerente emita cheque em favor do Juízo, para ser descontado e levado a depósito judicial no dia seguinte. Já tive casos de advogados que aceitaram e de advogados que negaram garantir o cliente.Mas se o advogado, que conhece o cliente e suas condições, não confia nele, como poderá pleitear que o juiz, que não o conhece, venha a confiar?" (Da conduta do juiz, Saraiva, 2003, p. 46-47).Assim, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias preste caução em dinheiro, fiança ou caução bancária, no valor total do título protestado, devidamente atualizado desde a data do vencimento. Prestada a caução, oficie-se ao Tabelionat

14/12/2017, 15:34

Designada Audiência - 1. No caso dos autos, é necessária a instrução do processo para elucidação dos fatos. Todavia, a fim de evitar prejuízos à parte consumidora, CONCEDO o pedido de suspensão dos efeitos do protesto do título, condicionado ao préstimo de caução no valor protestado, devidamente atualizado desde a data de vencimento.A caução deverá ser em dinheiro, fiança ou caução bancária, conforme recomenda Sidnei Agostinho Benetti em casos semelhantes:"[...] É necessário fazer o requerente colocar nos autos garantia de que não esteja usando a sustação de protesto para fim meramente protelatório. O depósito em dinheiro é a melhor garantia; também o são a fiança e a caução bancária, facilmente transformáveis em dinheiro. Já nem sempre será a caução comum, ainda que real, porque será difícil transmudar o bem em dinheiro caso o requerente da sustação perca a ação. E o dinheiro ou garantia bancária são a prova de que o requerente é solvável, ou de que há quem nele confie no meio negocial a que pertence.Sem a demonstração da solvabilidade, em regra, como se crer na alegação de sinceridade do pedido de sustação? É certo que há mais situações peculiares no campo das sustações de protesto, mas o melhor será mesmo exigir prévio depósito em dinheiro. Ou, como já fiz, pedir que o próprio advogado do requerente emita cheque em favor do Juízo, para ser descontado e levado a depósito judicial no dia seguinte. Já tive casos de advogados que aceitaram e de advogados que negaram garantir o cliente.Mas se o advogado, que conhece o cliente e suas condições, não confia nele, como poderá pleitear que o juiz, que não o conhece, venha a confiar?" (Da conduta do juiz, Saraiva, 2003, p. 46-47).Assim, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias preste caução em dinheiro, fiança ou caução bancária, no valor total do título protestado, devidamente atualizado desde a data do vencimento. Prestada a caução, oficie-se ao Tabelionato competente para cumprimento da decisão em relação ao

12/12/2017, 13:34

Ato realizado pelo conciliador - Aberta a audiência e presentes as partes acima nominadas, foi proposta a conciliação que restou inexitosa. Na sequência, após explicado às partes o procedimento do Juizado Especial, deu-se oportunidade para a parte requerida apresentar defesa, a qual se manifestou nos seguintes termos: a preposta da empresa alega em sede de contestação que efetuou apenas a venda do 'casco' da piscina, sem se responsabilizar por acessórios e pela instalação, que a parte que efetuou a venda chama-se Paulo Correia de Aguiar (CPF: 571.330.429-91 e RG: 6823848) e que este possui CNPJ e empresa constituída e é lojista, que ele não é funcionário e que o contrato da venda teria sido feito por esta pessoa e não pela empresa ré, que a nota fiscal refere-se apenas ao casco da piscina, que a empresa vende apenas o casco para revendedores outros". Ato contínuo, a parte requerente assim se manifestou:"primeiramente a empresa ré não contestou os documentos que foram juntados com a inicial, que provam que a instalação e reinstalação, conforme notas fiscais juntadas, foram feitas com o Sr. Robson, que é proprietário da empresa requerida. A ré também não contestou o propósito do protesto do cheque de R$ 2.500,00 muito menos os prejuízos que os autores tiveram com o mármore, pela diferença do desnivelamento de oito centímetros que a piscina ficou na segunda instalação, bem como da maneira que foi instalada a casa de máquinas". A parte autora reitera o requerimento para que liminarmente seja suspenso o protesto do cheque (fl. 16), requer também prazo de cinco dias, a contar deste ato, para a juntada de procuração. A parte ré requer cinco dias, a contar deste ato, para a juntada de carta de preposto. As partes foram consultadas sobre as provas que pretendem produzir: (x) testemunhal (x) documental ( ) prova técnica ( ) não desejam produção de provas. Remetam-se os autos conclusos para análise. Partes presentes intimadas. Nada mais.

01/09/2017, 14:32

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON RODRIGUES CARGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORTE LAZER PISCINAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)