Execução Fiscal 0003339-16.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0003339-16.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS, em continuidade à interlocutória de fls. 96/98. I - Da regularidade da citação Em cumprimento à decisão de fls. 96/98 e ao mandado de intimação de fl. 101, o advogado Luciano Cabral de Mello Gargioni (OAB nº 15.880-A) juntou às fls. 103/104 fotocópia de procuração pública firmada em 23/5/2003 conferindo-lhe "poder especial para receber citações iniciais e confessar". De modo que plenamente válida a citação da empresa Tozzo Cia Ltda, operada à fl. 72. II - Da penhora on line A executada à fl. 49 indicou à penhora "parte do lote rural nº 11, com área de aproximadamente 7.681,48m², com frentes múltiplas para BR-282 e via de acesso a Linha Bento (interior), situada no Município de Cordilheira Alta (SC). Com aproximadamente 140,00 metros de frente para a BR-282 com trevo de acesso exclusivo. Toda a área é cercada. Pertencente à matrícula imobiliária nº. R-4-970", não recaindo qualquer gravame, tudo avaliado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)". O exequente discordou dessa oferta às fls. 88/91, dizendo não obedecer o artigo 11 da LEF, e enfatizando: "Não há como concordar com o valor da avaliação do bem estimado no dito parecer técnico, que, de técnico, não traz muitos elementos. [...] É o próprio corretor de imóveis quem afirma que seu laudo não foi produzido de cientifica [sic], mas apenas considerando o seu bom sendo e, como o próprio diz, seu 'feeling'. Não há como aceitar um documento assim, elaborado sem critérios técnicos, mas apenas com base na pura subjetividade de uma pessoa [...] que super valoriza um imóvel com características únicas, eis que a área construída é composta em sua imensa maioria de galpões e silos utilizados para a manufaturação de cereais (área construída com pouco mais de 2.000 metros quadrados). Resta evidente que o laudo apresentado pelo corretor de imóveis o foi para atender aos exclusivos interesses da executada, a qual, apesar de possuir outros bens imóveis, decidiu indicar apenas um, o qual,

08/10/2013, 17:14

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: TOZZO E CIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(180)