Procedimento Comum Cível 0312622-48.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312622-48.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/05/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3506 evento: 125. Não há evento de transitado em julgado na ação.

23/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:31

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

21/05/2025, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2025, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ)

05/05/2025, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

11/12/2024, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

11/12/2024, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão interlocutória.Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Iracema Fátima Correia da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatório. DECIDO.A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Com propriedade, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ressaltam: A probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, L.G; ARENHART, S.C; MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).Frise-se que para a concessão do benefício auxílio-doença, elenca o art. 59 da Lei nº 8.213, requisitos bastante claros, senão vejamos:O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Desta forma, para a concessão do auxílio-doença exige-se que a incapacidade seja relativa

10/09/2018, 17:21

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3506 evento: 125. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ) - Processo Incidente: Tema 1.044/STJ (STJ)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

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