Procedimento Comum Cível 0000672-18.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000672-18.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Anívio Paulo Tenfen em face de Município de Rio Fortuna, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, DECLARO A INVALIDADE PARCIAL do artigo 3º da Portaria n. 171/2011, para:i) afastar a responsabilidade do autor pela restituição dos valores decorrentes do auto de infração C8830, do DETER;ii) condenar o município requerido a restituir os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde cada desconto, ficando autorizada, desde logo, a compensação de eventual débito que o autor possua em relação à infração de trânsito autuada sob o n. 8006141632, nos moldes do artigo 368 do Código Civil;iii) vedar que o pagamento pelo valor devido em decorrência da multa oriunda do auto de infração n. 8006141632 seja feito mediante desconto na folha de pagamento, caso haja saldo remanescente em favor da requerida.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 70%, e a parte requerida, em 30%, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o grau de zelo dos causídicos, bem como o tempo exigido para o desenvolvimento de seus trabalhos.A parte requerida, por ser ente estatal, fica isenta do pagamento das despesas processuais.De outro canto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

15/02/2017, 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2014 Teor do ato: I. Trata-se de Ação Ordinária visando a anulação de ato jurídico com pedido liminar, ajuizada por Anívio Paulo Tenfen em face do Município de Rio Fortuna. Descreveu o autor em sua petição inicial que é servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Fortuna/SC. Esclareceu que entre suas funções importava o transporte de pacientes para o atendimento via SUS fora do Município. Aponta o autor na peça exordial que em 29 de agosto de 2011 foi submetido a processo administrativo disciplinar, instaurado pela portaria n. 121/211 e que para fins de apuração dos fatos foi afastado temporariamente da sua função. Em continuidade à narrativa, relata que, posteriormente, após a instauração do contraditório no referido processo administrativo o servidor foi removido da função de Motorista que exercia junto à Secretaria Municipal de Saúde e passou a exercer suas funções em outra pasta Municipal, bem como foi condenado a ressarcir aos cofres públicos multas que teria recebido na função de Motorista. Alega que a transferência de cargo lhe causou redução salarial. Requereu antecipação da tutela jurisdicional para que: a) não seja descontado de seus rendimento o valor das multas; b) seja determinado seu retorno imediato à função de motorista na Secretaria Municipal de Saúde; c) seja restabelecido o valor do seu vencimento. É, em síntese, o resumo dos fatos. Decido. Como é de conhecimento, para a concessão de liminar há a necessidade da presença dos requisitos contidos no art 273 do Código de Processo Civil. Preceitua o referido dispositivo legal: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" Corroborando com o aludido dispositivo, o

28/08/2014, 14:03

Não Concedida a Medida Liminar - I. Trata-se de Ação Ordinária visando a anulação de ato jurídico com pedido liminar, ajuizada por Anívio Paulo Tenfen em face do Município de Rio Fortuna. Descreveu o autor em sua petição inicial que é servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Fortuna/SC. Esclareceu que entre suas funções importava o transporte de pacientes para o atendimento via SUS fora do Município. Aponta o autor na peça exordial que em 29 de agosto de 2011 foi submetido a processo administrativo disciplinar, instaurado pela portaria n. 121/211 e que para fins de apuração dos fatos foi afastado temporariamente da sua função. Em continuidade à narrativa, relata que, posteriormente, após a instauração do contraditório no referido processo administrativo o servidor foi removido da função de Motorista que exercia junto à Secretaria Municipal de Saúde e passou a exercer suas funções em outra pasta Municipal, bem como foi condenado a ressarcir aos cofres públicos multas que teria recebido na função de Motorista. Alega que a transferência de cargo lhe causou redução salarial. Requereu antecipação da tutela jurisdicional para que: a) não seja descontado de seus rendimento o valor das multas; b) seja determinado seu retorno imediato à função de motorista na Secretaria Municipal de Saúde; c) seja restabelecido o valor do seu vencimento. É, em síntese, o resumo dos fatos. Decido. Como é de conhecimento, para a concessão de liminar há a necessidade da presença dos requisitos contidos no art 273 do Código de Processo Civil. Preceitua o referido dispositivo legal: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" Corroborando com o aludido dispositivo, o Tribunal Regional do Trabalho assim se mani

19/05/2014, 16:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50037819520258240010

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANIVO PAULO TENFEN. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 00006721820128240010

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