Seqüestro 0000628-39.2017.8.24.0037 - TJSC

Seqüestro 0000628-39.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória (p. 139), na qual foi determinado o perdimento da motocicleta e dos valores sequestrados nos presentes autos, bem como que os embargos opostos pelo terceiro interessado já foram rejeitados (p. 63 e p. 132-133), determino a alienação da motocicleta Yamaha, XY6F, placas MKS 8877, renavan 209318090. Expeça-se mandado de avaliação. Realizada a avaliação, intimar o Ministério Público, o Assistente de Acusação e o acusado (por seus Advogados constituídos) para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, intime-se o(a) leiloeiro(a) escolhido(a) nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 1/2019, para que, no prazo de 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, devendo observar o cumprimento das formalidades legais, notadamente os artigos 144-A e seguintes do Código de Processo Penal, além das disposições pertinentes e complementares do Código de Processo Civil. Em caso de aceitação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) deverá designar as datas para os leilões, com intervalo máximo de 10 (dez) dias. O leilão deverá ser feito, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 144- A, § 1º, do CPP). Os bens deverão ser vendido pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º, do CPP). Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, às custas do arrematante. Intime-se o Ministério Público, o Assistente de Acusação, o acusado e o depositário, após a designação das datas. Nos termos do art. 889 do CPC, havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que este seja cientificado

13/07/2020, 12:45

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301174-55.2016.8.24.0037/SC - ref. ao(s) evento(s): 259, 290, 291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.648,28

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.293,77

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(30)