Agravo de Instrumento 4003894-72.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4003894-72.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Noeli dos Santos Cardoso porque inconformada com interlocutória que revogou a concessão da gratuidade da justiça em "habilitação de crédito retardatária" movida contra Beneficios Reciclagem Têxtil Ltda (massa falida). É o relatório necessário. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, é cabível agravo de instrumento por impugnar decisão interlocutória sobre acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça. 2. Tempestividade do recurso A agravante tomou ciência da decisão agravada em 02/03/2020 (fl. 161 da origem), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 08/05/2020 (prazo final em 11/05/2020), considerando a suspensão dos prazos processuais, conforme Resoluções CP/CGJ n. 2 e 5/2020. 3. Preparo ou gratuidade da justiça O agravo não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de justiça gratuita postulado pela agravante (art. 1.017, §1°, do CPC). O novo Código de Processo Civil, ao tratar sobre 'a decisão que indefere a justiça gratuita' (art. 101), dispensa o pagamento de preparo 'até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso', assegurando em caso de confirmação da denegação da benesse, o direito ao recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §§1° e 2°, do CPC). A hipótese do art. 101 não se confunde com a situação de requerimento de justiça gratuita formulada em recurso, que é disciplinada no art. 99, §7°, do CPC. 4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao

19/05/2020, 14:48

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte NOELI DOS SANTOS CARDOSO, Guia 393924, Subguia 79323

Custas Satisfeitas - Parte: BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA

Custas Satisfeitas - Parte: RS RECICLAGEM TEXTIL LTDA.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - NOELI DOS SANTOS CARDOSO - Guia 393924 - R$ 859,93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELI DOS SANTOS CARDOSO. Justiça gratuita: Indeferida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2023

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

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