Agravo de Instrumento 4006026-73.2018.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4006026-73.2018.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em impugnação que apresentou em face de cumprimento de sentença que lhe mo véu Olindio Haskel, reconheceu somente para "afastar a incidência dos juros remuneratórios e sua capitalização mensal no que se referem às contas-poupanças ns. 100.011.264-8 e 100.011.264-X [...]". Postula a ilegitimidade ativa do agravado, ao argumento de que a sentença exequenda apenas beneficiaria os associados ao IDEC, bem como necessária a observância dos limites subjetivos da coisa julgada, porquanto o cumprimento de sentença deveria ser proposto no mesmo juízo em que teria tramitado a fase de conhecimento. Destaca a imperiosidade de liquidação de sentença e ocorrência de excesso na execução, uma vez que não há incidência de juros remuneratórios, mas apenas a aplicação de juros de mora e correção monetária. Pleiteia, ainda, que os juros moratórios incidissem a partir de sua intimação no cumprimento, pugnando, ainda, pela designação de perícia judicial. Por fim, requer o afastamento dos honorários advocatícios, a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar o presente até o julgamento do STF no RE 626.307, bem como a reforma da decisão agravada. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução. 2. Tempestividade do recurso O banco agravante tomou ciência da decisão agravada em 07-03-2018 (fl. 342, autos de origem), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 21-03-2018 (prazo final em 29-03-2018). 3. Preparo ou gratuidade da justiça O agravo veio acompanhado de preparo (fl. 17). 4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada A extinção da Câmara Civil Especial e a consequente demora na apreciação do pleito liminar, em razão do grande volume de processos redistribuídos às câmaras isoladas, prejudicou o periculum

19/11/2018, 20:28

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Recurso Especial sobrestado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

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