Monitória 0502035-59.2013.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0502035-59.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2014 Teor do ato: Intimada a parte autora a se manifestar a respeito da certidão exarada às fls. 29 pelo Oficial de Justiça, esta apresentou petição requerendo que fosse reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa ré e a Trend Comércio Varejista de Roupas Ltda ME. De acordo com o artigo 1.146 do Código Civil, in verbis: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Estabelecimento, conforme o ordenamento supracitado em seu artigo 1.142 é "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária". Assim, conforme entendimento recente da Jurisprudência: Para a caracterização da transferência do fundo de comércio é necessário ter havido a alienação do complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, que constituam os instrumentos para a realização da atividade comercial" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0217253-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 19/1/2012). Desta forma, para que ocorra a responsabilização de terceiro adquirente de estabelecimento empresarial é necessária a comprovação de venda de bens corpóreos e incorpóreos utilizados na exploração da atividade econômica, sendo que, a identidade de local e de atividade por si só, não revelam o trespasse. Colhe-se da Doutrina: O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões "passa-se o ponto". [...] No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o c

03/11/2014, 12:14

Mero expediente - SAJ - Intimada a parte autora a se manifestar a respeito da certidão exarada às fls. 29 pelo Oficial de Justiça, esta apresentou petição requerendo que fosse reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa ré e a Trend Comércio Varejista de Roupas Ltda ME. De acordo com o artigo 1.146 do Código Civil, in verbis: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Estabelecimento, conforme o ordenamento supracitado em seu artigo 1.142 é "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária". Assim, conforme entendimento recente da Jurisprudência: Para a caracterização da transferência do fundo de comércio é necessário ter havido a alienação do complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, que constituam os instrumentos para a realização da atividade comercial" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0217253-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 19/1/2012). Desta forma, para que ocorra a responsabilização de terceiro adquirente de estabelecimento empresarial é necessária a comprovação de venda de bens corpóreos e incorpóreos utilizados na exploração da atividade econômica, sendo que, a identidade de local e de atividade por si só, não revelam o trespasse. Colhe-se da Doutrina: O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões "passa-se o ponto". [...] No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos co

15/09/2014, 16:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/11/2022. Parte VILLA MULHER MODAS LTDA, Guia 4516054, Subguia 2382137

Juntada - Guia Gerada - VILLA MULHER MODAS LTDA - Guia 4516054 - R$ 271,18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: NMC CONFECCOES EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(24)