Ação Penal - Procedimento Sumário 0002010-17.2019.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002010-17.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL FERREIRA DA SILVA EDITAL Nº 310022447872 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF: 10590020439, Endereço: Rua Antônio Loffi, 1104, (47) 9 9927-9224, casa 03 - Faxinal Vila Nova - 89400000 - Ituporanga (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 18 de agosto de 2019, por volta de 16h59min, em via pública, na Rua Prefeito Frederico Hardt, n. 725, Bairro Estrada das Areias, neste município e comarca de Indaial/SC, o denunciado DANIEL FERREIRA DA SILVA conduziu o veículo I/VW JETTA, placas MFJ-9358, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado pelo teste de etilômetro acostado na página 9, o qual indicou a concentração alcoólica de 0,44 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (contraprova 0,39mg/L), superior, portanto, ao limite previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cumulado com o artigo 7º, inciso II, da Resolução n. 432/2013 do Contran. Assim agindo, DANIEL FERREIRA DA SILVA praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso II, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002010-17.2019.8.24.0031/SC

01/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008854-12.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DANIEL FERREIRA DA SILVA)<br/>BNMP: 0002010-17.2019.8.24.0031.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL FERREIRA DA SILVA - CONDENADO

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Todas as movimentações(141)