Cumprimento de sentença 5001741-18.2018.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001741-18.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com base no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora e determino, através do sistema BACEN JUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ALINE PATRÍCIA DE JESUS PRADO, CPF 038.236.349-33 em montante suficiente à satisfação da dívida (R$ 13.373,89). 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda o respectivo recibo de protocolo. 3. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo e, remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se a imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do Novo Código de Processo Civil. 4. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5. Infrutífera a ordem de bloqueio ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, encaminhem-se os autos ao Cartório para que se retire o sigilo das peças e da presente decisão; proceda-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resulta

20/08/2019, 17:42

Determinado a citação/notificação - 1. Diante do requerimento da exequente (art. 513 do CPC), intime-se a parte executada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, §2º, I do CPC), ou por carta com AR se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, II do CPC) para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e § 1º do CPC). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do CPC).2. Desde já, fica ciente a executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (art.523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 dias.4. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%.5. Considerando que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem (cf. STJ. REsp. n. 1.696.038/SP), oficie-se conforme pleiteado à p. 27.6. Assevera-se que não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo par

01/03/2019, 16:47

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2203348030<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2203348021<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de peças digitalizadas

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 323 - Link para pagamento - 19/08/2024 16:20:10)

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Vera Sganzerla Truccolo em 26/08/2024 18:23:59

Expedição de Alvará

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITALIA - Guia 8592761 - R$ 27,05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.043,77

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(26)