Embargos à Execução 0002948-97.2010.8.24.0040 - TJSC

Embargos à Execução 0002948-97.2010.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2018 Teor do ato: Ex Positis:D E C I D O:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0002948-97.2010.8.24.0040, opostos por L L F COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E LUCILENE DE OLIVEIRA PORCINO em face do BANCO ITAÚ S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Isso porque DECRETO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Em decorrência, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-os como "contratos de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda.Em decorrência, REVISO a relação negocial objeto do processo n. 0500062-68.2010.8.24.0040, a saber, os Contratos de Cheque Especial, Contratos de Desconto de Cheques e Duplicatas, e Empréstimos realizados na Conta Corrente n. 00018-7/7448 para:1. LIMITAR os juros remuneratórios de todos os contratos sub judice, à taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro divulgada pelo BACEN, limitada, no entanto, às taxas efetivamente contratadas ou aplicadas, devendo prevalecer aquela que causar menor onerosidade à parte autora;2. AFASTAR a capitalização mensal ou semestral de juros;3. RECONHECER a ilegalidade da cláusula que permite a realização de renovações automáticas nos contratos objetos da lide;4. AFASTAR a cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados entre as partes, diante da ausência de comprovação de que tenha sido expressamente pactuada;5. RESTRINGIR a cobrança dos juros remuneratórios, como encargo de inadimplência, à taxa média de mercado, vedada sua soma com encargos moratórios (multa moratória contratual e juros de mora capitalizados) e correção monetária, limitada, ainda, ao patamar acordado, desde que mais benéfico à parte autora;6. AFASTAR a utilização de qualquer indexador como fator de correção monetária, substituindo-o pelos índices do INPC.Ao mesmo tempo, CONDENO a instituição embarg

11/04/2018, 16:44

Julgado procedente em parte do pedido - Ex Positis:D E C I D O:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0002948-97.2010.8.24.0040, opostos por L L F COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E LUCILENE DE OLIVEIRA PORCINO em face do BANCO ITAÚ S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Isso porque DECRETO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Em decorrência, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-os como "contratos de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda.Em decorrência, REVISO a relação negocial objeto do processo n. 0500062-68.2010.8.24.0040, a saber, os Contratos de Cheque Especial, Contratos de Desconto de Cheques e Duplicatas, e Empréstimos realizados na Conta Corrente n. 00018-7/7448 para:1. LIMITAR os juros remuneratórios de todos os contratos sub judice, à taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro divulgada pelo BACEN, limitada, no entanto, às taxas efetivamente contratadas ou aplicadas, devendo prevalecer aquela que causar menor onerosidade à parte autora;2. AFASTAR a capitalização mensal ou semestral de juros;3. RECONHECER a ilegalidade da cláusula que permite a realização de renovações automáticas nos contratos objetos da lide;4. AFASTAR a cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados entre as partes, diante da ausência de comprovação de que tenha sido expressamente pactuada;5. RESTRINGIR a cobrança dos juros remuneratórios, como encargo de inadimplência, à taxa média de mercado, vedada sua soma com encargos moratórios (multa moratória contratual e juros de mora capitalizados) e correção monetária, limitada, ainda, ao patamar acordado, desde que mais benéfico à parte autora;6. AFASTAR a utilização de qualquer indexador como fator de correção monetária, substituindo-o pelos índices do INPC.Ao mesmo tempo, CONDENO a instituição embargada a COMPENSAR/RESTITUIR a parte aut

16/03/2018, 13:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0830/2015 Teor do ato: I - Inépcia da inicial Segundo a embargada, os embargos à execução propostos pela embargante não podem possuir pretensão revisional sobre o contrato que representa o título executivo. No entanto, tal tese não merece prosperar pelas seguintes razões. A primeira, é que a revisão está intimamente interligada com a hipótese de defesa relacionada ao excesso de execução (art. 745, inciso III, do CPC), no momento em que eventualmente for reconhecida abusividade contratual. Não bastasse, a matéria levantada em sede de embargos é perfeita e processualmente possível, haja vista que o inciso V do mesmo dispositivo processual acima viabiliza alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.". Já a segunda razão é relacionada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao pacto efetuado entre as partes. Justamente por isso não se poderia falar em ofensa ao art. 422 do CC e ao princípio da pacta sunt servanda em caso de revisão contratual. Porém, em se tratando de relação de consumo, prepondera a regra especial do art. 6º, inciso V, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas desproporcionais. Enfim, o princípio da pacta sunt servanda cede espaço ao princípio do equilíbrio contratual. Assim, a pretensão revisional da embargante em nada fere a ordem processual em sede de embargos à execução. II - Demonstrativo de débito De acordo com os argumentos da embargante, é nula a execução pois o demonstrativo de débito trazido nos autos (principais) "(...) não indica, especificadamente, a sua evolução, deixando, inclusive, de indicar as taxas de juros e demais encargos aplicados mês a mês (...).". Inicialmente, é conveniente esclarecer que o objetivo da imposição da regra do art. 614, inciso II, do CPC ao credor é o detalhamento do débito para que o polo adverso (devedor) tenha conhecimento da evolução percorrida até chegar ao valor

04/12/2015, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - I - Inépcia da inicial Segundo a embargada, os embargos à execução propostos pela embargante não podem possuir pretensão revisional sobre o contrato que representa o título executivo. No entanto, tal tese não merece prosperar pelas seguintes razões. A primeira, é que a revisão está intimamente interligada com a hipótese de defesa relacionada ao excesso de execução (art. 745, inciso III, do CPC), no momento em que eventualmente for reconhecida abusividade contratual. Não bastasse, a matéria levantada em sede de embargos é perfeita e processualmente possível, haja vista que o inciso V do mesmo dispositivo processual acima viabiliza alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.". Já a segunda razão é relacionada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao pacto efetuado entre as partes. Justamente por isso não se poderia falar em ofensa ao art. 422 do CC e ao princípio da pacta sunt servanda em caso de revisão contratual. Porém, em se tratando de relação de consumo, prepondera a regra especial do art. 6º, inciso V, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas desproporcionais. Enfim, o princípio da pacta sunt servanda cede espaço ao princípio do equilíbrio contratual. Assim, a pretensão revisional da embargante em nada fere a ordem processual em sede de embargos à execução. II - Demonstrativo de débito De acordo com os argumentos da embargante, é nula a execução pois o demonstrativo de débito trazido nos autos (principais) "(...) não indica, especificadamente, a sua evolução, deixando, inclusive, de indicar as taxas de juros e demais encargos aplicados mês a mês (...).". Inicialmente, é conveniente esclarecer que o objetivo da imposição da regra do art. 614, inciso II, do CPC ao credor é o detalhamento do débito para que o polo adverso (devedor) tenha conhecimento da evolução percorrida até chegar ao valor devido, possibilitando, sobremodo, o contradi

09/04/2015, 14:03

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500062-68.2010.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(49)