Usucapião 0300301-57.2016.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0300301-57.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I- Recebo as emendas à inicial apresentada pela parte autora. Citem-se pessoalmente o proprietário registral do imóvel e os confinantes, além dos respectivos cônjuges ou companheiros(as) (art. 246, § 3º); e, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados (art. 259 do CPC). Considerando o recolhimento de diligências nas custas iniciais (relatório de pág. 60), verifique-se a necessidade de complementação, observando-se o endereço indicado pela parte autora. Caso positivo, o presente feito deverá ser migrado para a plataforma EPROC, onde deverá ser realizado o cálculo das custas intermediárias. Se as custas recolhidas forem suficientes para cumprimento da diligência, cumpra-se nesse sistema. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...), nos termos da Portaria nº 01/2019 desta unidade jurisdicional. Também dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município de localização do imóvel quanto ao ajuizamento da ação, para que, querendo, impugnem o pleito em 15 dias. II- Por outro lado, não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 60 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença. III- Não apresentado pelos citados ou pela Fazenda Pública qualquer óbice ao pleito da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez di

06/05/2020, 14:15

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/07/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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