Execução Fiscal 0002255-89.2011.8.24.0069 - TJSC

Execução Fiscal 0002255-89.2011.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Defiro o pedido de penhora via Bacen Jud. O art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 6.830/80, dispõe que "A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro;". E para possibilitar a penhora em dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras o art. 655-A do CPC prevê que o juiz "requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do Executada, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução", procedimento atualmente efetuado através do sistema Bacen Jud (Convênio BACEN/STJ/CJF-2005 e Provimento n° 5/2006 da CGJ-TJSC). Colhe-se do Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" - BACEN-JUD - PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. "É válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009)." (AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza). "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora 'on line', não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." (STJ, REsp n. 1.112.943/MA, rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026415-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-02-2013). Diante disso determino o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 885,79 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), valor principal + 10% de honorários, nas contas bancárias da parte executada Manoel Duarte

23/09/2013, 12:51

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.831,60

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 06/02/2026 18:39:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MANOEL DUARTE TRISTAO)

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

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