Execução Fiscal 0000976-73.2002.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0000976-73.2002.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: PEDRO MILANEZ (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000976-73.2002.8.24.0040/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

01/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00009767320028240040/TJSC

16/05/2022, 12:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

08/03/2022, 14:26

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

08/03/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 104 Parte Isenta

22/02/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/12/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 14:44

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/10/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 14:23

Juntada de íntegra do processo

06/10/2021, 17:33

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 14:23

Despacho outros - Trata-se de requerimento do exeqüente para que o juízo defira diligências com o fito de encontrar bens do devedor. É o necessário escorço. Decido. O pedido merece ser indeferido. O ônus de apresentar bens do devedor passíveis de constrição judicial é do credor e não do juízo, pois entendimento contrário seria transformar o magistrado em mero auxiliar do exeqüente na busca de satisfação de seu crédito, ferindo o princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da paridade entre as partes. A busca de informações diretamente pelo juízo, com a expedição de ofícios e solicitações de informações à órgãos públicos ou a determinação para que os oficiais de justiça se tornem "investigadores" de eventual patrimônio do devedor só é possível excepcionalmente, quando o credor demonstre ter esgotado todos os meios possíveis para a localização de bens passíveis de constrição pois cabe ao credor a indicação ao juízo dos bens do devedor que requer seja efetivada a penhora, não cabendo ao magistrado a localização de tais bens. A jurisprudência, já há muito tempo pacificou este entendimento. Vejamos: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente

14/07/2009, 12:00

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