Reintegração / Manutenção de Posse 0002968-18.2014.8.24.0018 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0002968-18.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2017 Teor do ato: Considerando que o procurador da parte autora restou intimado, por diversas vezes, para cumprir ao determinado à folha 175, 180 e 184 e o endereço indicado pelo autor na exordial para receber intimações pessoais retornou com a informação de "não procurado", considero regular a intimação enviada para o endereço informado no processo, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC.Nesse sentido, só para constar: "Destaca-se que o fato de o ofício de fl. 127 não ter sido entregue, isto pelo motivo "não procurado", em nada altera a configuração do abandono da causa, pois sabe-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 238 do CPC/1973), compete as partes manter atualizado o endereço indicado nos autos, devendo fornecer àquele mais propício à efetividade das notificações. In casu, consoante bem delineado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, "A sentença de fls. 129/131 está consonante com a jurisprudência, dispondo que 'O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial" (Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1º-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015997-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 02-02-2016)" (TJSC, Apelação Cível n. 0001423-47.2011.8.24.0072, relator Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 26/10/2017).Assim sendo, por permanecer prazo superior há 30 dias sem atender ao determinado às folhas 175, 180 e 184, demonstrando seu desinteresse, julgo por sentença, sem resolução do mérito, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pela autora. Via de consequê

08/11/2017, 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Considerando que o procurador da parte autora restou intimado, por diversas vezes, para cumprir ao determinado à folha 175, 180 e 184 e o endereço indicado pelo autor na exordial para receber intimações pessoais retornou com a informação de "não procurado", considero regular a intimação enviada para o endereço informado no processo, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC.Nesse sentido, só para constar: "Destaca-se que o fato de o ofício de fl. 127 não ter sido entregue, isto pelo motivo "não procurado", em nada altera a configuração do abandono da causa, pois sabe-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 238 do CPC/1973), compete as partes manter atualizado o endereço indicado nos autos, devendo fornecer àquele mais propício à efetividade das notificações. In casu, consoante bem delineado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, "A sentença de fls. 129/131 está consonante com a jurisprudência, dispondo que 'O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial" (Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1º-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015997-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 02-02-2016)" (TJSC, Apelação Cível n. 0001423-47.2011.8.24.0072, relator Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 26/10/2017).Assim sendo, por permanecer prazo superior há 30 dias sem atender ao determinado às folhas 175, 180 e 184, demonstrando seu desinteresse, julgo por sentença, sem resolução do mérito, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pela autora. Via de consequência, considerando que

07/11/2017, 14:59

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

Publicação da Sentença - no dia 29/08/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 28/08/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/08/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(206)