Execução de Título Extrajudicial 0300374-10.2019.8.24.0235 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300374-10.2019.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2019 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias (CPC, art. 826, c/c art. 829, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º). 3. Cientifique-se a parte executada que ela poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (CPC, art. 915). 4. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 5. Não havendo pagamento, certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito, no qual deverão estar incluídos juros, eventuais custas, bem como os honorários advocatícios fixados (10%). 6. Desde já, passo a analisar o pedido de bloqueio de valores formulado na inicial. O sistema Bacen Jud veio substituir a forma pela qual o juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo de execução. A ordem de preferência legal imposta pelo art. 835 do CPC, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, especialmente porque é ele que efetivamente satisfaz o direito da parte exequente, dispensando todo o procedimento custoso e moroso de transformação do bem penhorado em espécie, razão pela qual ela deve ser observada, exceto quando inadequada ao caso em concreto. Ademais, não se exige da parte exequente prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010). Em decorrência: 6.1. Não havendo pagamento voluntário, d

08/07/2019, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito - 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias (CPC, art. 826, c/c art. 829, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º). 3. Cientifique-se a parte executada que ela poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (CPC, art. 915). 4. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 5. Não havendo pagamento, certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito, no qual deverão estar incluídos juros, eventuais custas, bem como os honorários advocatícios fixados (10%). 6. Desde já, passo a analisar o pedido de bloqueio de valores formulado na inicial. O sistema Bacen Jud veio substituir a forma pela qual o juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo de execução. A ordem de preferência legal imposta pelo art. 835 do CPC, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, especialmente porque é ele que efetivamente satisfaz o direito da parte exequente, dispensando todo o procedimento custoso e moroso de transformação do bem penhorado em espécie, razão pela qual ela deve ser observada, exceto quando inadequada ao caso em concreto. Ademais, não se exige da parte exequente prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010). Em decorrência: 6.1. Não havendo pagamento voluntário, determino, para possibilitar a penhora de di

26/06/2019, 23:12

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)