Execução de Pena de Multa 5013320-97.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLEITON CAETANO MATIAS PECH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003138-79.2017.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

29/02/2024, 19:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/02/2024, 19:34

Expedição de ofício

29/02/2024, 19:34

Transitado em Julgado

29/02/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/02/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/02/2024, 10:33

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/02/2024, 20:10

Despacho

26/01/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:06

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003138-79.2017.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

29/02/2024, 19:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/02/2024, 19:34

Expedição de ofício

29/02/2024, 19:34

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:25

29/02/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/02/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/02/2024, 10:33

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/02/2024, 20:10

Despacho

26/01/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/11/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 11:02

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/11/2023, 21:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

21/11/2023, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR

14/11/2023, 12:11

Expedição de mandado - CCOCEMAN

14/11/2023, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/08/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/08/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/08/2023, 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

10/08/2023, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER

05/07/2023, 12:17

Expedição de mandado - CTVCEMAN

04/07/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/06/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/06/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:33

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:32

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDACR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Decisão interlocutória

14/11/2022, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 16:03

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 15:51

Juntada de certidão

07/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão

06/10/2022, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2022, 14:57

Juntada de Petição

05/10/2022, 18:01

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

04/05/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/05/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/04/2022, 13:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDACR

28/04/2022, 12:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEITON CAETANO MATIAS PECH)

28/04/2022, 12:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/04/2022, 20:23

Remetidos os Autos - CDACR -> FNSCONV

22/04/2022, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2022, 14:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/03/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

04/03/2022, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/02/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2022

02/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CLEITON CAETANO MATIAS PECH EDITAL Nº 310023584342 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias OBJETO: CITAÇÃO do apenado: CLEITON CAETANO MATIAS PECH, CPF: 110.072.849-00, filho de Sirlei Gomes Caetano e de Vilmar Matias Pech, nascido em: 05/09/1995, atualmente em local incerto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença penal condenatória da Ação Penal n. 00031387920178240019 ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Valor da Multa: R$ 431,64 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 06/12/2021 13:38:49. Fica ciente o apenado de que poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando todas as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). Fica também advertido de que não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens do executado quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 164, § 1° e 2° da LEP c/c art. 831 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5013320-97.2021.8.24.0019/SC

02/02/2022, 00:00

Intimação por Edital

01/02/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2022

01/02/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/01/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/01/2022, 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

27/01/2022, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

24/01/2022, 09:37

Juntada de Petição

17/01/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/01/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/01/2022, 16:43

Expedição de mandado - CDACEMAN

17/01/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:13

Decisão interlocutória

17/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:32

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 11:58

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:38