Execução de Pena de Multa 5009993-47.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 64.461,81

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/04/2026, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Terminativa - Declarada incompetência

15/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:20

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/03/2026, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/11/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/11/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/11/2025, 16:47

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/04/2026, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Terminativa - Declarada incompetência

15/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:20

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/03/2026, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/11/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/11/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/11/2025, 16:47

Indeferido o pedido

19/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/09/2025, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 07/08/2025

07/08/2025, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: JEAN RICARDO JASKO

07/08/2025, 11:01

Expedição de mandado - PUNCEMAN

07/08/2025, 00:42

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

31/07/2025, 09:58

Juntada de certidão

30/07/2025, 19:44

Decisão - Determina Renajud

29/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/04/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/02/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/10/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/10/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/10/2024, 23:59

Despacho

02/10/2024, 15:15

Conclusos para despacho

02/10/2024, 08:39

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:04

Juntada de certidão

28/09/2024, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/09/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:33

Decisão interlocutória

25/09/2024, 17:33

Conclusos para decisão

04/09/2024, 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/09/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/09/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/08/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:55

Despacho

17/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:42

Juntada - Extrato Subconta - 2201910162<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 13:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

23/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS EDITAL Nº 310051927104 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS, CPF: 04475536901, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5009993-47.2021.8.24.0019/SC

23/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2023

22/11/2023, 11:17

Expedição de Edital - intimação

22/11/2023, 11:17

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/11/2023, 10:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

07/11/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028795770. Valor transferido: R$ 185,59

19/10/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028795788. Valor transferido: R$ 105,48

17/10/2023, 10:28

Expedição de ofício - 1 carta

14/10/2023, 14:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

13/10/2023, 18:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS)

13/10/2023, 18:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

10/10/2023, 12:32

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:01

Juntado(a)

03/10/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 18:31

Despacho

26/06/2023, 18:31

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:56

Decisão interlocutória

15/05/2023, 13:39

Conclusos para decisão

12/05/2023, 18:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDACR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/12/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2022, 14:16

Determinada a intimação

16/11/2022, 14:16

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000007859366. Valor transferido: R$ 468,96

03/05/2022, 09:26

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000007859374. Valor transferido: R$ 273,66

29/04/2022, 15:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS)

28/04/2022, 12:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDACR

28/04/2022, 12:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/04/2022, 20:23

Remetidos os Autos - CDACR -> FNSCONV

22/04/2022, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2022, 14:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/03/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/03/2022, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/02/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2022

02/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS EDITAL Nº 310023584062 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias OBJETO: CITAÇÃO do apenado: RODRIGO RIBEIRO DE CAMPOS, CPF: 044.755.369-01, filho de Maria Aparecida Germano DE Campos e de Cláudio Ribeiro Campos, nascido em: 08/06/1982, atualmente em local incerto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença penal condenatória da Ação Penal n. 09002741420158240019 ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Valor da Multa: R$ 60.778,16 (sessenta mil setecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 16/09/2021 14:13:05. Fica ciente o apenado de que poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando todas as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). Fica também advertido de que não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens do executado quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 164, § 1° e 2° da LEP c/c art. 831 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5009993-47.2021.8.24.0019/SC

02/02/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/02/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/02/2022, 15:04

Intimação por Edital

01/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2022

01/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:57

Decisão interlocutória

24/01/2022, 17:52

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/01/2022, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/01/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/01/2022, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/01/2022, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FRANCIELE PARIS

01/12/2021, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/11/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/11/2021, 17:26

Expedição de mandado - CDACEMAN

18/11/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/10/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/10/2021, 18:37

Relatório de pesquisa de endereço

18/10/2021, 09:42

Juntada de certidão

18/10/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 09:41

Decisão interlocutória

20/09/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 14:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 14:16

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 13:21

SENTENÇA

•16/09/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 14:13