Procedimento Comum Cível 0300200-63.2014.8.24.0077 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300200-63.2014.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2017 Teor do ato: 1. Inocorrentes qualquer das situações do art. 485 do NCPC. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III).Isso porque a alegação de prescrição suscitada na contestação de pp. 190-203 não merece prosperar, haja vista que o processo foi ajuizado em 14/04/2014 e os fatos ocorreram em 21/04/2011 (dentro do lapso prescricional), não podendo a parte autora ser penalizada por fator sobre o qual não possui ingerência (data do despacho judicial). É, neste sentido, ainda, a referência da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao pedido realizado por ambos os requeridos para a suspensão deste processo enquanto se apuram os fatos criminais nos autos n. 039.11.016064-7 perante à Comarca de Lages, entendo que não é o caso de deferimento. Compulsando-se aqueles autos pelo sistema de automação judiciária, verifiquei que já foram julgados em primeira instância. Além disso, houve recurso e foi determinada, pelo magistrado, inclusive, a busca e apreensão do processo que se encontrava em carga com a defesa por tempo muito além do que lhe foi conferido, o que atrasou o andamento daquele feito. Assim, não vislumbro óbice no prosseguimento da presente ação indenizatória. 3. Não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do NCPC) e não há mais questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I).Logo, dou o feito por saneado.4. DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450), inclusive o depoimento pessoal dos réus. Prazo: 15 dias para a apresentação do rol. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. As testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, atentos os causídicos às regras do art. 455 do NCPC.5. Indefiro a intimação para o esclarecimento requerido na primeira parte do item "a" de p. 264, anotando que tal quest

15/03/2017, 13:18

Designada Audiência - 1. Inocorrentes qualquer das situações do art. 485 do NCPC. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III).Isso porque a alegação de prescrição suscitada na contestação de pp. 190-203 não merece prosperar, haja vista que o processo foi ajuizado em 14/04/2014 e os fatos ocorreram em 21/04/2011 (dentro do lapso prescricional), não podendo a parte autora ser penalizada por fator sobre o qual não possui ingerência (data do despacho judicial). É, neste sentido, ainda, a referência da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao pedido realizado por ambos os requeridos para a suspensão deste processo enquanto se apuram os fatos criminais nos autos n. 039.11.016064-7 perante à Comarca de Lages, entendo que não é o caso de deferimento. Compulsando-se aqueles autos pelo sistema de automação judiciária, verifiquei que já foram julgados em primeira instância. Além disso, houve recurso e foi determinada, pelo magistrado, inclusive, a busca e apreensão do processo que se encontrava em carga com a defesa por tempo muito além do que lhe foi conferido, o que atrasou o andamento daquele feito. Assim, não vislumbro óbice no prosseguimento da presente ação indenizatória. 3. Não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do NCPC) e não há mais questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I).Logo, dou o feito por saneado.4. DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450), inclusive o depoimento pessoal dos réus. Prazo: 15 dias para a apresentação do rol. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. As testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, atentos os causídicos às regras do art. 455 do NCPC.5. Indefiro a intimação para o esclarecimento requerido na primeira parte do item "a" de p. 264, anotando que tal questionamento poderá ser feito diretamente ao réu por ocasiã

24/01/2017, 17:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Custas Satisfeitas - Parte: ERONE GHIZONI DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THIAGO FABIANO AMBROZIO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE MARINALDO DE BOMFIM

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Juntada - Guia Cancelada - THIAGO FABIANO AMBROZIO - Guia 3362264 - R$ 583,58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MARINALDO DE BOMFIM. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO FABIANO AMBROZIO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> UUIUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(19)