Procedimento Comum Cível 0303795-56.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303795-56.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2019 Teor do ato: Vistos etc. Passo ao saneamento do feito: 1) A requerida Veneza Empreendimento imobiliário Ltda., impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita à requerente, no entanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a requerente não faz jus ao benefício, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 61. 2) Resolvidas as questões processuais pendentes, determino a realização de prova pericial, por ser indispensável para o deslinde da questão. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá a ambas as partes o pagamento da perícia, em proporção igual. Os honorários da parte beneficiária de justiça gratuita serão pagos segundo as regras da Resolução nº 05/2019 do Conselho da Magistratura e limitada ao valor de R$ 370,00. Nomeio perito judicial o engenheiro civil Luiz Renato Henrique Darolt, com endereço à Rua Salvato Paladini, 285, bairro Nova Divineia, Araranguá-SC, CEP: 88905-226, telefones (48) 98821-9934 / 99619-2404, e-mail: [email protected] Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte q

13/12/2019, 20:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Passo ao saneamento do feito: 1) A requerida Veneza Empreendimento imobiliário Ltda., impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita à requerente, no entanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a requerente não faz jus ao benefício, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 61. 2) Resolvidas as questões processuais pendentes, determino a realização de prova pericial, por ser indispensável para o deslinde da questão. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá a ambas as partes o pagamento da perícia, em proporção igual. Os honorários da parte beneficiária de justiça gratuita serão pagos segundo as regras da Resolução nº 05/2019 do Conselho da Magistratura e limitada ao valor de R$ 370,00. Nomeio perito judicial o engenheiro civil Luiz Renato Henrique Darolt, com endereço à Rua Salvato Paladini, 285, bairro Nova Divineia, Araranguá-SC, CEP: 88905-226, telefones (48) 98821-9934 / 99619-2404, e-mail: [email protected] Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, deter

13/12/2019, 13:29

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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