Procedimento Comum Cível 0321182-32.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321182-32.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2019 Teor do ato: Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de revisional de contrato ajuizada por Danúcio João Salvador e Natália Martorano Salvador em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para: a) afastar a capitalização de juros no contrato sub judice; b) declarar a nulidade da cláusula contratual que estipulou a cobrança do coeficiente de equalização de taxas (CET); c) declarar a ilegalidade da Cláusula Vigésima Primeira, nos termos da fundamentação; d) reconhecer apenas parte da Cláusula 16ª como abusiva, declarando-a nula somente no que toca a obrigatoriedade imposta à autora de contratar seguro contra fogo e outros riscos especificamente com a empresa BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A; e) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Mantenho a tutela antecipada deferida (fls. 133/135). Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o banco réu. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do

02/04/2019, 16:04

Julgado procedente em parte do pedido - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de revisional de contrato ajuizada por Danúcio João Salvador e Natália Martorano Salvador em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para: a) afastar a capitalização de juros no contrato sub judice; b) declarar a nulidade da cláusula contratual que estipulou a cobrança do coeficiente de equalização de taxas (CET); c) declarar a ilegalidade da Cláusula Vigésima Primeira, nos termos da fundamentação; d) reconhecer apenas parte da Cláusula 16ª como abusiva, declarando-a nula somente no que toca a obrigatoriedade imposta à autora de contratar seguro contra fogo e outros riscos especificamente com a empresa BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A; e) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Mantenho a tutela antecipada deferida (fls. 133/135). Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o banco réu. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade

02/04/2019, 13:51

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Juntada de Petição - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (SC021422 - GIOVANA MICHELIN LETTI)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: DANUCIO JOAO SALVADOR

Custas Satisfeitas - Parte: NATALIA MARTORANO

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/11/2022 12:25:36)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 155 - Custas Satisfeitas - 24/11/2022 12:25:36)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 156 - Juntada - Guia Gerada - 24/11/2022 12:25:37)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/11/2022 12:25:39)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Juntada - Guia Gerada - 24/11/2022 12:25:34)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)