Procedimento Comum Cível 0500953-32.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul

Partes do Processo

JOSE MOIZES DE AGUIAR

CPF

Autor

JOSE BENDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PERES

OAB/SC 025185·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ROCHA LUIZ

OAB/RS 032491·CPF·Representa: Réu

GLEISA CORREA

OAB/SC 029423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/12/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/12/2025, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 44/2025 , de 09 de dezembro de 2025

09/12/2025, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 34/2025.

07/11/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

31/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

30/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:05

Baixa Definitiva

23/11/2022, 16:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

21/11/2022, 16:49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE MOIZES DE AGUIAR

21/11/2022, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE BENDO

21/11/2022, 16:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

17/11/2022, 16:35

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2022

17/11/2022, 16:35

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/12/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/12/2025, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 44/2025 , de 09 de dezembro de 2025

09/12/2025, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 34/2025.

07/11/2025, 13:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:19

SENTENÇA

•12/11/2019, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

31/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

30/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:05

Baixa Definitiva

23/11/2022, 16:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

21/11/2022, 16:49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE MOIZES DE AGUIAR

21/11/2022, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE BENDO

21/11/2022, 16:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

17/11/2022, 16:35

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2022

17/11/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

17/11/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 05009533220128240004

03/11/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MOIZES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) APELADO: JOSE BENDO (RÉU) ADVOGADO: GLEISA CORREA (OAB SC029423) ADVOGADO: GILBERTO ROCHA LUIZ (OAB RS032491) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0500953-32.2012.8.24.0004/SC (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

01/08/2022, 00:00

Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

27/07/2020, 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

27/07/2020, 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

27/07/2020, 15:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2020, 05:59

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSRS.20.10000599-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/02/2020 06:27

07/02/2020, 06:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2177/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 10:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2177/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Gilberto Rocha Luiz (OAB 32491/RS), Gleisa Corrêa (OAB 29423/SC)

16/12/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

12/12/2019, 16:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSRS.19.10010483-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/12/2019 17:47

04/12/2019, 18:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2044/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193

21/11/2019, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2044/2019 Teor do ato: Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. P.R.I. Advogados(s): Luiz Carlos Peres (OAB 25185/SC), Gilberto Rocha Luiz (OAB 32491/RS), Gleisa Corrêa (OAB 29423/SC)

19/11/2019, 18:48

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

12/11/2019, 07:57

Certificado a publicação e registro da sentença

12/11/2019, 07:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. P.R.I.

12/11/2019, 07:57

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:24

Conclusos para despacho

23/07/2019, 12:11

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/07/2019, 12:11

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WSRS.19.10005497-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/07/2019 18:00

08/07/2019, 18:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1314/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 3091 Página:

02/07/2019, 14:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1314/2019 Teor do ato: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando a decadência do direito do autor, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando a singeleza da causa e a ausência de dilação probatória, em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no art. 85, § 8º, do CPC. Tais obrigações decorrentes da sucumbência, contudo, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo o credor, em até 5 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da benesse (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa nas estatísticas e arquive-se. Advogados(s): Luiz Carlos Peres (OAB 25185/SC), Gilberto Rocha Luiz (OAB 32491/RS), Gleisa Corrêa (OAB 29423/SC)

27/06/2019, 18:43

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

03/06/2019, 11:39

Certificado a publicação e registro da sentença

03/06/2019, 11:39

Julgado procedente o pedido - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando a decadência do direito do autor, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando a singeleza da causa e a ausência de dilação probatória, em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no art. 85, § 8º, do CPC. Tais obrigações decorrentes da sucumbência, contudo, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo o credor, em até 5 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da benesse (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa nas estatísticas e arquive-se.

03/06/2019, 11:39

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

10/10/2018, 17:51

Conclusos para decisão interlocutória

09/11/2017, 14:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSRS.17.10006031-1 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 10/10/2017 17:23

10/10/2017, 18:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSRS.17.10005956-9 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 08/10/2017 10:31

08/10/2017, 11:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2241/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2656 Página:

28/08/2017, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2241/2017 Teor do ato: Translade-se cópia da decisão proferida no incidente que declinou a competência para essa Comarca. Depois, intimem-se as partes para, no prazo comum de 30 dias, manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir, devendo especificar o(s) ponto(s) controvertido(s) que pretende(m) esclarecer, sob pena de indeferimento. No silêncio, ficam cientes de que o feito será julgado no estado em que se encontra. Havendo intenção de produzir prova oral, as partes devem juntar o rol de testemunhas com qualificação completa (art. 450 do CPC), observando as disposições do §1º do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salvo hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. Intimem-se. Não havendo interesse na produção de provas, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, nesse caso, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Luiz Carlos Peres (OAB 25185/SC), Gilberto Rocha Luiz (OAB 32491/RS), Gleisa Corrêa (OAB 29423/SC)

24/08/2017, 18:19

Certidão emitida - Genérico

24/08/2017, 18:07

Juntada de documento

24/08/2017, 17:59

Decisão interlocutória - SAJ - Translade-se cópia da decisão proferida no incidente que declinou a competência para essa Comarca. Depois, intimem-se as partes para, no prazo comum de 30 dias, manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir, devendo especificar o(s) ponto(s) controvertido(s) que pretende(m) esclarecer, sob pena de indeferimento. No silêncio, ficam cientes de que o feito será julgado no estado em que se encontra. Havendo intenção de produzir prova oral, as partes devem juntar o rol de testemunhas com qualificação completa (art. 450 do CPC), observando as disposições do §1º do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salvo hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. Intimem-se. Não havendo interesse na produção de provas, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, nesse caso, voltem conclusos para sentença.

25/05/2017, 18:41

Conclusos para decisão interlocutória

08/04/2016, 13:09

Recebidos os autos

08/04/2016, 13:09

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/03/2016, 14:24

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

15/12/2015, 16:40

Redistribuição de processo - saída

15/12/2015, 16:40

Redistribuído por sorteio - SAJ - declínio de competência

15/12/2015, 16:40

Remetido os autos a outro Foro de SC - Redistribuição por competência declinada. Foro destino: Santa Rosa do Sul

15/12/2015, 16:26

Reativado processo retornado de outro Juízo

15/12/2015, 16:07

Remetido os autos à outra Comarca/Juízo

03/12/2015, 15:13

Processo físico convertido em processo eletrônico

18/11/2015, 13:33

Juntada

18/11/2015, 13:30

Recebidos os autos

13/11/2015, 18:13

Autos entregues em carga ao Advogado

13/11/2015, 13:46

Reativado processo suspenso

24/08/2015, 15:34

Recebidos os autos

02/07/2015, 15:41

Juntada de petição - Do autor.

05/05/2014, 13:28

Juntada de outros - Do requerido.

19/02/2014, 17:20

Processo suspenso - SAJ

14/02/2014, 15:59

Certificado outros - Processo Suspenso

14/02/2014, 15:04

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 004.12.500953-8/003 - Impugnação ao Valor da Causa

05/02/2014, 16:20

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 004.12.500953-8/002 - Exceção de Incompetência

05/02/2014, 16:11

Aguardando confecção relação intimação advogado

05/02/2014, 15:35

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 44/85, no prazo de 10 (dez) dias.

05/02/2014, 15:32

Juntada de contestação

05/02/2014, 15:21

Processo dependente iniciado - Seq: 3 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa

03/02/2014, 16:49

Processo dependente iniciado - Seq: 2 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Exceção de Incompetência

27/01/2014, 13:47

Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa

27/01/2014, 13:46

Recebimento - SAJ

16/01/2014, 12:42

Carga ao Advogado

15/01/2014, 17:10

Aguardando envio para o Advogado

15/01/2014, 17:10

Aguardando decurso do prazo

12/12/2013, 18:52

Juntada de carta precatória

12/12/2013, 18:52

Aguardando devolução de carta precatória

08/05/2013, 14:07

Aguardando decurso do prazo

04/12/2012, 16:24

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0462/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 Número do Diário: 1530 Página:

04/12/2012, 13:04

Aguardando publicação - Relação: 0462/2012 Teor do ato: Em tempo. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Advogados(s): Luiz Carlos Peres (OAB 025.185/SC)

30/11/2012, 13:32

Aguardando confecção relação intimação advogado

26/11/2012, 17:42

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela Distribuída sob o nº 189.12.002498-2.

14/11/2012, 17:57

Despacho outros - Em tempo. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.

14/11/2012, 17:09

Juntada de restrição Renajud

14/11/2012, 16:27

Aguardando cumprir despacho

12/11/2012, 14:51

Recebimento - SAJ

12/11/2012, 13:52

Decisão concedendo liminar - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida e determino a averbação via Renajud para impossibilitar a transação/transferência no registro de veiculo Ford/Cargo 1422, Diesel, 1992/1993, branco, Renavam 549963880, placa MAQ 2167 Cite-se, o réu para querendo conteste o feito no prazo legal. Intime-se.

01/11/2012, 11:37

Concluso para despacho - SAJ

29/10/2012, 14:17

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2012, 12:53

Aguardando envio para o Juiz

25/10/2012, 14:38

Certificado outros - Certifico para os devidos fins, que recebi os presentes autos do setor da distribuição na data de hoje, às 16:00 horas. Dou fé.

23/10/2012, 16:06

Recebimento - SAJ

23/10/2012, 16:00

Processo distribuído por sorteio

11/10/2012, 16:57

SENTENÇA

•03/06/2019, 11:39

DECISÃO

•24/08/2017, 17:59

DECISÃO

•25/05/2017, 18:41

DECISÃO

•18/11/2015, 13:30

DECISÃO

•18/11/2015, 13:30

DECISÃO

•18/11/2015, 13:30

DESPACHO

•18/11/2015, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2015, 13:30