Procedimento Comum Cível 0304384-83.2016.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304384-83.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2019 Teor do ato: Diante do exposto: I - Oficie-se novamente à empresa Universal Leaf Tabacos Ltda. para apresente informações sobre a compra de fumo produzido pela parte requerente, devendo instrui-las com cópia dos contratos e notas fiscais, pelo menos nos três anos anteriores ao fato e em todos os anos posteriores. Prazo de 15 dias para resposta. II - Decorrido o prazo do inciso anterior, com ou sem resposta, determino a realização de prova pericial. Estabeleço como quesitos do juízo: III - Estabeleço como quesitos do juízo: 1) Qual a capacidade de produção de fumo na área de propriedade da parte requerente? Se possível, precisar as informações da época dos fatos. 2) Quais as características da estufa elétrica instalada na propriedade da parte requerente (marca, modelo, capacidade, etc.)? Se possível, precisar as informações da época dos fatos. 3) O excesso de folhas de fumo na estufa prejudica o processo de secagem? 4) A quantidade de fumo que a parte requerente afirma ter sido prejudicada é compatível com a capacidade da estufa por ele utilizada? 5) Qual o tempo estimado para a secagem do fumo desde a primeira até a última fase, especificando-as e fazendo a análise de acordo com as características da estufa utilizada na propriedade da parte requerente? 4) Em quais fases da secagem se utiliza energia elétrica e qual o tempo máximo de interrupção da energia elétrica em cada fase que pode ocorrer sem prejudicar o processo de secagem e classificação do fumo? A fase indicada pelo requerente é compatível com a perda por ele alegada? 5) Qual era o preço médio do fumo de acordo com as classificações existentes no período correspondente à época dos fatos examinados neste processo? 6) Por quem é feita a classificação do fumo no momento da comercialização? 7) É possível que numa mesma safra, produção ou estufada de fumo haja variação na classificação do fumo por variados fatores? Quais os mais comuns, exemplificat

03/07/2019, 18:55

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Diante do exposto: I - Oficie-se novamente à empresa Universal Leaf Tabacos Ltda. para apresente informações sobre a compra de fumo produzido pela parte requerente, devendo instrui-las com cópia dos contratos e notas fiscais, pelo menos nos três anos anteriores ao fato e em todos os anos posteriores. Prazo de 15 dias para resposta. II - Decorrido o prazo do inciso anterior, com ou sem resposta, determino a realização de prova pericial. Estabeleço como quesitos do juízo: III - Estabeleço como quesitos do juízo: 1) Qual a capacidade de produção de fumo na área de propriedade da parte requerente? Se possível, precisar as informações da época dos fatos. 2) Quais as características da estufa elétrica instalada na propriedade da parte requerente (marca, modelo, capacidade, etc.)? Se possível, precisar as informações da época dos fatos. 3) O excesso de folhas de fumo na estufa prejudica o processo de secagem? 4) A quantidade de fumo que a parte requerente afirma ter sido prejudicada é compatível com a capacidade da estufa por ele utilizada? 5) Qual o tempo estimado para a secagem do fumo desde a primeira até a última fase, especificando-as e fazendo a análise de acordo com as características da estufa utilizada na propriedade da parte requerente? 4) Em quais fases da secagem se utiliza energia elétrica e qual o tempo máximo de interrupção da energia elétrica em cada fase que pode ocorrer sem prejudicar o processo de secagem e classificação do fumo? A fase indicada pelo requerente é compatível com a perda por ele alegada? 5) Qual era o preço médio do fumo de acordo com as classificações existentes no período correspondente à época dos fatos examinados neste processo? 6) Por quem é feita a classificação do fumo no momento da comercialização? 7) É possível que numa mesma safra, produção ou estufada de fumo haja variação na classificação do fumo por variados fatores? Quais os mais comuns, exemplificativamente? 8) Analisando a

03/07/2019, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2018 Teor do ato: Recebo a competência.1. Alegada em preliminar a inversão do ônus da prova, abaixo analisada.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada mais a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do NCPC em razão da natureza da matéria posta em debate e do fato de que a parte demandada, regularmente, não transaciona.4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do NPC, inverto o ônus da prova, incumbindo a parte demandada de comprovar a higidez de seus atos, sem prejuízo, no entanto, da faceta probatória que cabe à parte autora, destaque à indicação da(s) empresa(s) fumageira(s) com a(s) qual(is) se relacionava comercialmente e juntada de documentos em seu poder.5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: queda de energia, perda do produto armazenado, sua qualidade e quantidade.6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil do prestador de serviço público e quantificação dos danos.7. Defiro parcialmente o item 'f' dos requerimentos da ré, para que se intime a parte autora para, em 15 dias, fazer prova do indicado pela demandada, com a indicação da empresa ou das empresas com que se relacionava e vendeu o produto e a apresentação dos documentos necessários em seu poder.A respeito, TJSC, Apelação Cível n. 0001307-50.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 30-05-2017.8. Indefiro o item 'g' dos requerimentos porque não interessa à resolução da quizila, podendo a providência ser tomada pela postulante.9. Indefiro o item 'h' dos requerimentos porque a prova de tais eventos compete a quem alega e não há indicativo de que não possa obter tais informes, os quais, aparentemente, não são protegidos por nenhum sigilo.10. Com a indicação e juntada dos documentos do item '7', vista à ré, por 15 dias e oficie(m)-se a(s) empres

14/11/2018, 12:55

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a competência.1. Alegada em preliminar a inversão do ônus da prova, abaixo analisada.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada mais a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do NCPC em razão da natureza da matéria posta em debate e do fato de que a parte demandada, regularmente, não transaciona.4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do NPC, inverto o ônus da prova, incumbindo a parte demandada de comprovar a higidez de seus atos, sem prejuízo, no entanto, da faceta probatória que cabe à parte autora, destaque à indicação da(s) empresa(s) fumageira(s) com a(s) qual(is) se relacionava comercialmente e juntada de documentos em seu poder.5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: queda de energia, perda do produto armazenado, sua qualidade e quantidade.6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil do prestador de serviço público e quantificação dos danos.7. Defiro parcialmente o item 'f' dos requerimentos da ré, para que se intime a parte autora para, em 15 dias, fazer prova do indicado pela demandada, com a indicação da empresa ou das empresas com que se relacionava e vendeu o produto e a apresentação dos documentos necessários em seu poder.A respeito, TJSC, Apelação Cível n. 0001307-50.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 30-05-2017.8. Indefiro o item 'g' dos requerimentos porque não interessa à resolução da quizila, podendo a providência ser tomada pela postulante.9. Indefiro o item 'h' dos requerimentos porque a prova de tais eventos compete a quem alega e não há indicativo de que não possa obter tais informes, os quais, aparentemente, não são protegidos por nenhum sigilo.10. Com a indicação e juntada dos documentos do item '7', vista à ré, por 15 dias e oficie(m)-se a(s) empresa(s) indicada(s), para que forneçam os documen

09/11/2018, 10:50

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 330,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALBINO KOZOWSKI

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)